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Um jovem presidente

por Sarin, em 19.03.19

Ser Presidente da República, já o havia dito antes, não me parece ser tarefa fácil.

Para ser elegível como Presidente, o indivíduo apenas tem de cumprir dois ou três requisitos: ser cidadão português, estar registado como eleitor e ter mais de 35 anos.

Mas os requisitos são apenas um filtro inicial, largo e tosco. Tosco, porque arbitrário: 35 porquê?

Se em 1976 se esperava que um indivíduo de 35 anos tivesse família e casa própria, vida estável e experiência de vida, quero dizer, se esperava tal daqueles que haviam sobrevivido à Guerra Colonial graças à boa sorte que a mais não se podia almejar em tal guerra, em 2019 vários estudos e quase todas as evidências apontam exactamente para um adiamento de tais expectativas, com os jovens a serem jovens e dependentes até bem perto dos 30. E talvez depois.

Concordo que ter um puto a chefiar o país não parece coisa de gente séria - mas depois olha-se para putos como Malala Yousafzai e Greta Thunberg e percebe-se que talvez não seja mesmo nada necessário nascer duas vezes para se ser seja o que for, à primeira acertamos.

Por isso, entendo que a questão da idade para os presidenciáveis é um requisito anacrónico, limitante e desajustado da actual realidade - se é que a justificação para os 35 tem algo a ver com o acima aventado...

 

O que nada tem a ver com o acima aventado é a falta de arejamento atribuído da função. Não, não critico o desempenho deste ou dos anteriores, mas a forma como tantos se lhe dirigem. O actual PR não tem uma mulher com quem coabite, pelo menos oficialmente, mas os anteriores tinham. E a comunicação social chamou-lhes "Primeira Dama", esdruxulamente importando dos EUA uma figura que por lá está consagrada mas que por cá não existe - e, desculpem a insistência, é perfeitamente discriminatória e contrária à Constituição da República, que a ela não se refere nem remotamente e cujo companheiro garante defender. "Primeira Dama" por quê? Primazia de um cidadão sobre outros? Nepotismo, é o que é... até porque, não estando a figura prevista na lei, a atribuição de cargos vários à companheira do PR por ser companheira do PR apenas indicia nepotismo, uma tradição enraizada na nossa sociedade mas que nem sempre é vista com olhos nus. Afinal, a muitos luz ainda o cheirinho dos antigamentes cheios de faustos e deferências. E digo isto sem desprimor para algumas das cônjuges que tão bem desempenharam algumas de tais funções para as quais foram convidadas mercê das circunstâncias. E se o próximo PR for uma mulher e tiver um companheiro, chamar-lhe-ão "Primeiro Cavalheiro"? Mesmo que seja de uma boçalidade atroz? Ou, se for uma mulher a ser eleita PR e essa mulher tiver uma companheira, passaremos a ouvir falar em "Segunda Dama"?

Enfim, adiante. E deixemos de ser tontos e de tontamente inventar figuras ao Estado.

 

 

Estado aconselhado

por Sarin, em 15.03.19

Gosto muito de ter um Presidente da República.

Gosto especialmente de ter um Chefe de Estado escolhido pelos cidadãos em função dos méritos que  a maioria lhe reconhece. E gosto também de a chefia de Estado não ser uma actividade vitalícia ou levada a cabo até que o seu titular resolva arrumar as botas ou cair da cadeira.

Penso que esta nossa semi-presidencialista República poderia redefinir as funções e competências da sua presidência, mas sobre isso falarei noutros postais. Neste, interessa-me abordar o peso que terá ser Chefe de Estado.

Chefiar o Estado parece ser viajar, aparecer, dar beijinhos e fazer discursos - pelo menos, é esta a face visível e à qual, uns mais que outros, dão especial relevo. Suponho que a poucos interessaria ver fotografias e ler notícias ou opinião sobre as longas horas em que o chefe de estado tem de ler pilhas/gigas de informação sobre os países e o protocolo dos países que visita ou de cujos representantes recebe visitas. E isto só para falar da parte mais-ou-menos divertida...

... porque há a outra, aquela em que o Chefe de Estado chefia dentro das suas competências e tem de ler pilhas/gigas de informação sobre os diplomas que promulga, sobre as questões internacionais e nacionais que colocam em causa soberania e democracia, e mais umas quantas questões de menor relevância, como aquela prerrogativa de amnistiar réus ou conceder indultos a criminosos em épocas pouco aleatórias mas nada democráticas. A sério, é uma tradição que dimana da Constituição... mas, além de cheirar a feudalismo, não configurará uma verdadeira ingerência de poderes, um não-juiz ter o poder de julgar merecedor de liberdade aqueles que as leis e os tribunais consideraram culpados?

Seja como for, para estas e para outras questões, o Chefe de Estado, posição nominal com votação directa na nossa democracia, tem de fazer um certo trabalho de casa e tem de tomar decisões.

Tem uma equipa sob a sua orientação para recolher e preparar e organizar a informação, claro, mas as decisões passam por ele, funcionário e representante do povo. Tarefa para um homem só... que não é fácil, por muito fácil que seja dizer o Presidente da República não faz nada por poucos poderes executivos ter.

Mas já no tempo dos Reis, e o nosso tempo dos reis vem de longa data!, o Rei (algumas vezes a Rainha) detinha o poder e as chaves do Reino mas tinha um grupo de gentes que o rodeava e que, mais do que mesuras, lhe dava opinião e conselhos, e mesmo este antigo grupo era formado por pessoas de confiança do Rei mas também por representantes de várias formas de organização da sociedade. Porque um Rei podia até ser absolutista e autoritário, mas ninguém consegue chefiar sozinho - nem então nem agora.

Talvez por isso a República tenha mantido a figura do Conselho de Estado que já vinha da Monarquia, embora redefinisse a sua constituição e as suas incumbências.

O Conselho de Estado, órgão consultivo do Presidente da República, é uma figura algo sombria e da qual mal se ouve falar mas, sendo embora consultivo e não vinculativo, é o garante de que o Chefe de Estado não pondera nem delibera sozinho ou, pelo menos, tem a quem recorrer e solicitar parecer sobre dissoluções da Assembleia, demissões do Governo, declarações de guerra e demais questões sob a sua alçada. É também um mecanismo de travão a impulsos mais autoritários, apesar de o Presidente não estar obrigado aos seus pareceres.

 

Os membros do Conselho de Estado estão bem definidos na Constituição, portanto pouco haverá a acrescentar. Excepto talvez naquela parte dos cidadãos escolhidos pelo PR e pela Assembleia... 

Desculpem-me, mas fico muito incomodada quando leio o artigo 14 da Lei 38/84, lei que define o estatuto do Conselheiro de Estado e cujo artigo mencionado torna intocáveis os seus membros, pelo menos enquanto o forem: "Nenhum membro do Conselho de Estado pode ser detido ou preso sem autorização do Conselho, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito" e, como se não bastasse, "Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho de Estado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, o Conselho decidirá se aquele deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo"...

Portanto, os Deputados nomeiam 5 conselheiros ao gosto dos partidos e o Presidente da República nomeia outros 5, e é o próprio Conselho que decide se podem ou não ser julgados enquanto em funções; e, mesmo que julgados e condenados, é o mesmo Conselho que decide se continuam ou não conselheiros... haverá a suspensão da prescrição dos crimes pelo meio, é certo, mas ocorre também o adiamento da obrigatoriedade de ser presente ao juiz - e nesse adiamento muita coisa pode acontecer.

A suspensão automática de qualquer cargo político aquando de julgamento por crimes públicos deveria ser um princípio e não uma opção, e menos ainda quando tais cargos resultam de confiança  e não de sufrágio ou inerência de funções. Como é o caso destes 10 Conselheiros. Porque a suspeição lançada sobre o indivíduo é extensível aos que nele confiaram, quiçá confiam. Por mim, gostava de ter uma Democracia em que o indivíduo é inocente até julgado culpado mas também em que quem nos governa e quem aconselha quem nos governa tem o sentido de estado suficiente para se afastar quando a mácula o atinge, coibindo-se de manchar o cargo que ocupa. E não aceito argumentos sobre a confiabilidade e a dignidade ou a presunção de inocência do indivíduo - equivaleria a aceitar que a fidelidade e o discernimento de um outro indivíduo ou grupo de indivíduos com interesses comuns se podem sobrepor a todos os mecanismos da Justiça, desde a denúncia até à pronúncia. Como sobrepõem. E que eu não aceito - embora de nada me valha a reclamação, mas cá fica.

Quem não se fica sou eu, e volto ao estatuto do Conselheiro de Estado que, no seu artigo 17º dedicado aos direitos e regalias, permite colocar uma arma nas mãos de todos os Conselheiros. "Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação" e presumo (friso o presumo porque nada encontrei sobre a matéria) que, também, sem necessidade de atestado médico ou certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo. Sim, porque embora o art.º 17 fale em "arma de defesa" e esta não tenha que ser especificamente de fogo, não estou a ver os Senhores Conselheiros a andarem de bastão ou faca de ponta-e-mola no bolso... e longe vão os tempos em que era moda usar bengala com estilete.

 

Enfim, gosto de ter Conselheiros a ajudar o meu Presidente na minha República. Só não gosto muito das meias tintas que usam enquanto vicejam as cores da nossa bandeira. Aconselho ao Estado revisão à figura do conselheiro de Estado, assim bem aconchegado para seu conforto e meu (nosso?) desconforto.

Por amor ao Estado

por Sarin, em 14.02.19

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Todos os que exercem funções públicas fazem-no por devoção e amor ao Estado, todos o sabemos.

Nada tem a ver com jogos de poder, regalias ou outras coisas assim mundanas. Não. É mesmo por amor ao Estado.

E sabe-se que quem nos governa tem de ter uma coisa muito específica, que é o Sentido de Estado.

Pois bem, fui procurar a definição de Sentido de Estado, e... nada! Nem na Constituição, nem sequer na Wikipédia! Encontrei vários textos que falavam desse tal Sentido, mas definição nenhuma, zero, nadinha.

Fiquei com a sensação de que o Sentido de Estado é o que cada um queira, logo, um sentido com várias direcções... e isso explica tudo, até o inexplicável e o inexpugnável das nossas gestões da coisa pública. Ele há coisas...

 

Enfim, não resisto a partilhar a desdefinição que Juan José Añó Óliver publicou no El País no longínquo ano de 2014. Volto amanhã ao tema. Hoje sinto-me perdida com tantos sentidos. Ou isso ou estou inebriada com tanto amor...

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As contas do Estado são discutidas junto com as tais Grandes Opções do Plano.

Ora, contas que são contas devem ser vigiadas - e se de um lado temos o Estado, representado pelo Governo, a propor-se gastar e receber, do outro temos o Estado, representado pela Assembleia da República, a vigiar como vai o Governo gastando e recebendo, e temos o Estado, representado pelo Tribunal de Contas, a verificar como foi gasto e recebido.

Estado, estado, estado. Então e os cidadãos? Onde estamos nesta processo de vigiar o Estado? Não apenas o dinheiro gasto mas também o tempo e a atitude daqueles a quem pagamos para gerirem a coisa pública e regularem a vida de todos nós?

Uma Democracia, pelo menos o modelo em que a nossa assenta, depende formalmente de 3 poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Bem definidos e separados entre si. E depois surgiu um Quarto Poder, ou contrapoder como lhe chamou Thomas Carlyle, representado inicialmente pelos Órgãos de Informação e hoje por, aparentemente, qualquer indivíduo que receba gostos em barda. Cinjamo-nos aos órgãos de informação e comunicação social, pois a estes cabe o fundamental papel de escrutínio dos outros três, tão fundamental que por ele surgiu a muito famosa Liberdade de Imprensa consagrada na nossa Constituição.

Que, entre outras coisas, diz exactamente:

"O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico (...)"

"O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão."

"A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião."

 

Centrada que estou no Estado, deixo a liberdade de imprensa e os privados para outra viagem; hoje quero mesmo falar do direito de sermos informados pelo Estado e do papel dos canais públicos no cumprimento desse direito.

Temos canais públicos de radiotelevisão e radiodifusão. É um facto. Mas não temos nenhum jornal generalista de distribuição nacional que seja do Estado - como se a palavra escrita não fosse importante... bom, façamos por ignorar esta diferenciação de tratamento dos canais usados para disseminar a mensagem. Não se justifica tal discriminação, mas adiante. Na verdade, o Estado tem um jornal, o Diário da República, que até está acessível íntegra e gratuitamente na internet - mas cujas notícias saem assinadas por legisladores e executivos e não por jornalistas. São notícias porque são novidade, mas são também letra de lei e por isso este jornal não está abrangido pela Lei da Imprensa. 

É expectável que, sem prejuízo da liberdade de imprensa dos privados, os canais do Estado se dediquem a cumprir os desígnios com que foram criados, conforme o art.º 53º da Lei da Televisão e Audiovisuais:

"O serviço de programas generalista de âmbito nacional dirigido ao grande público deve, atendendo às realidades territoriais e aos diferentes grupos constitutivos da sociedade portuguesa, conceder especial relevo: 
a) À informação, designadamente através da difusão de debates, entrevistas, reportagens e documentários; 
b) Ao entretenimento de qualidade e de expressão originária portuguesa; 
c) À transmissão de programas de carácter cultural; 
d) À sensibilização dos telespectadores para os seus direitos e deveres enquanto cidadãos."

Não me dedicarei a discutir os méritos da programação - a abertura de novos canais do estado veio colmatar algumas das muitas falhas que existiam, mas ainda assim há muito terreno para recuperar, especificamente no que respeita à cultura e à sensibilização para os direitos e deveres dos cidadãos. Esta sensibilização, principalmente esta, tem sido esquecida, relegada para segmentos de opinião em que a opinião passa por informação. E urge corrigir esta falta. Mas disse que não iria falar sobre a programação destes canais e por isso não falarei. 

Os canais públicos têm um problema de financiamento: se por um lado têm um dever consagrado na Constituição, logo não podem criar grelhas adequadas à competição pelas audiências, por outro não conseguem contratos publicitários da mesma dimensão dos privados porque têm audiências bem menos significativas. Falha nossa, dos cidadãos, que preferimos alimentar privados? Sim, falha nossa mas não apenas nossa. E talvez nem nossa seja a maior quota...

Não sendo competitivos, os canais estatais estão dependentes da dotação no Orçamento de Estado.

Suponho que terá sido por isso que criaram aquela taxinha muito incómoda e absolutamente incompreensível que pagamos na factura da electricidade: a taxa de audiovisual. Confesso que concordo com a taxa, seria uma forma de retirar da alçada do Governo alguma da dependência dos canais públicos. No entanto, uma taxa de audiovisual faz-me sentido na aquisição de equipamentos que possam transmitir audiovisualmente, entre televisões, rádios, sistemas de som, computadores, telemóveis, antenas, serviços de streaming, pacotes de canais e sei lá que mais. Uma taxa paga na aquisição do equipamento, proporcional à afectação do equipamento (um televisor não teria a mesma taxa que um telemóvel, nem lá perto!). Na electricidade não faz qualquer sentido! Claro que, perante esta taxa, a dotação orçamental teria que ser revista, mas o objectivo seria sempre a maior autonomia possível face ao OE, que é para isso que vejo as taxas e as prefiro aos impostos.

Além da questão financeira, há outra dependência importante dos canais do estado: a gestão.

A RTP tem uma Assembleia Geral e quatro Conselhos: o Independente, o de Opinião, o Fiscal e o de Administração. É este que tem o poder executivo, é este que na verdade manda na RTP, mas é escolhido pelo primeiro, que define também as linhas orientadoras do projecto de administração. O de Opinião, na prática, só tem servido para dar opinião sem carácter vinculativo e para indigitar dois membros para o Conselho Geral Independente, e o Fiscal faz o que fazem os outros CF - fiscaliza contas. O Conselho Geral Independente é formado por dois membros indigitados pelo  Conselho de Opinião, como disse, e por dois membros indicados pelo Governo, e depois entre eles os quatro cooptam, que é como quem diz, escolhem à sua imagem e semelhança, dois outros membros.

Todos nos lembraremos das várias polémicas sobre ingerências de ministros vários na RTP. E fizeram-no porque o tal órgão público que o Estado deve manter e cuja independência deve garantir está na dependência do Governo. Sim, é isso: o órgão de soberania que ninguém elege é o responsável pela tutela do serviço que nos deveria permitir a nós, cidadãos, aceder às informações relevantes sobre o que se vai passando no nosso país e com o nosso estado.

Sendo assim importante, não deveriam os órgãos públicos ser tutelados pela Presidência da República? Se:

a) o serviço público é concessionado e é o Governo que escolhe o concessionário,

b) a verba com que terão de definir o seu orçamento é atribuída pelo Governo,

c) o Governo nomeia dois dos quatro membros que depois escolherão os restantes dois membros do Conselho Independente, do qual sai a aprovação para o Conselho de Administração,

d) a Entidade que regula todos os serviços de comunicação social em Portugal, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) é votada pela Assembleia da República...

... onde é que se consegue a tal independência de que fala a Constituição?

Não é que eu confie pouco nos políticos, não - é mesmo porque não confio nada. E a história tem-me mostrado que não é por mau feitio.

Concordo que o Estado assegure a existência de canais informativos, culturais, desportivos, lúdicos. Não o fazer significa deixar-nos inteiramente à mercê de interesses que, face ao quadro actual, são cada vez mais inescrutáveis... Não acho é que o modelo seguido seja o mais adequado à prossecução dos objectivos que lhe são atribuídos, nomeadamente o tal escrutínio a que nós, cidadãos, deveríamos ter direito independente de interesses políticos e financeiros.

 

Há um outro canal público de que geralmente nem nos lembramos: o ARtv, o canal do Parlamento. Um canal aberto onde podemos acompanhar o que se vai passando na Assembleia da República. Gosto muito deste canal. Permite-nos ver, por vezes ao vivo, o que se está a passar na casa da nossa Democracia. Mas vejo-o sub-aproveitado. Por exemplo, a programação para hoje começa às 11h e o último bloco vai para o ar às 23h. Audiências e Audições de dia 6, e está o dia feito.

Penso que seria um verdadeiro serviço de transparência e informação ao cidadão se contemplasse um serviço noticioso para divulgação de:

a) Sumário dos trabalhos do dia anterior,  entre comissões especiais e comissão de especialidade, com indicação das respectivas presenças;

b) Ordem de trabalhos para o dia;

c) Iniciativas legislativas em curso;

d) Legislação publicada em DRE no dia anterior.

Bem sei que tudo o que menciono acima se encontra disponível na internet, mas a internet é um canal distinto da radiotelevisão, e quer queiram quer não ainda há muitos info-excluídos - uns porque não têm possibilidade ou capacidade e outros porque não querem, "já não estão para isso" que as rotinas são uma opção de cada um.

O Estado não pode obrigar um cidadão a optar por um canal específico.

Mas o cidadão tem o direito de ser informado. Está lá, na Constituição.

 

 

O Orçamento-(eleitora)lista

por Sarin, em 09.02.19

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O Orçamento de Estado, diz a Não me dêem ouvidos e diz o Eduardo Louro, orienta, limita e obriga o Governo e as suas políticas, pois que tem de ser elaborado por este e aprovado na Assembleia.

Claro que não basta a um Orçamento ter as muitas e variadas rubricas em bonitas folhas de Excel; tem que ter algumas instruções sobre como se pretendem usar (afectar ou dotar, dizem eles) os dinheiros. Sim, dizer "que se afecta um determinado montante, ou que se dota uma determinada entidade, com um determinado valor" só por si é muito vago, apesar de todos os determinados que a frase tem; por isso, para que as ideias fiquem claras e depois não andem em guerras "ah, mas eu achava que..." é que o Governo tem de apresentar os Planos, conforme previsto na nossa Constituição. Planos que mais não são do que a resposta às velhas perguntas Como, Onde, Quando, Quem - o Quanto fica por conta do OE.

Se notarem que mal falo no Conselho Económico e Social é porque este CES está previsto ser consultado em quase tudo mas apenas ouvimos falar desta gente aquando de matéria laboral, pois que no que aos outros planos respeita aparentam entrar mudos e sair calados... e é pena.

 

Voltando aos Planos, estes são abrangentes e orientam toda a política económica do Governo em cada ano, e por isso têm um nome assim para o grandioso: Grandes Opções do Plano. Os deputados exigem saber, e muito bem!, todos os Porquês destas GOP, e depois de explicadas na Assembleia até podem propor alterações, mas nunca se podem chegar à frente com uma ou outra opçãozita... Enfim, o tal Plano é do Governo e, como disse uns postais antes, os nossos governantes nunca se descosem muito nas campanhas, até porque nem sabemos de quem se rodeará o Primeiro-Ministro; portanto, e em rigor, nunca ninguém pode acusar os governantes de não cumprirem o planeado - daí ser sempre o qualquer-PM a levar rodas de mentiroso, e aqui me penitencio desde já se nos próximos anos nascer algum que não.

Assim, o Orçamento do Estado mais não é do que uma imensa lista de despesas, receitas e investimentos apurados (tentem lá fazer isto num processador de texto!), determinados em função das GOP, as quais obedecem ao tal Plano - que se confunde quase sempre com o Programa de Governo. Isto porque em Portugal não há tradição de continuidade entre governos de cores distintas, pois era suposto o Plano ser, efectivamente, um Plano de Desenvolvimento do País, no qual o CES teria um papel fundamental como garante da continuidade; mas aquilo que se vai conseguindo nesta matéria resulta, afinal, dos tais pactos de regime.

 

Ora se o OE não passa afinal de uma lista de entradas e saídas esperadas de dinheiro, claro é que em ano de eleições a lista se torna eleitoralista - afinal, quem governa tem de tentar ser reeleito para poder continuar o seu Plano.

 

 

Impostos e taxinhas

por Sarin, em 06.02.19

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Quando pensamos em impostos, temos tendência a considerar os impostos e a taxas todos iguais porque vão igualmente para o Estado.

 

Na verdade, não é bem assim. Os impostos só podem ser criados pelas, ou com autorização das, Assembleias. É matéria do poder legislativo.

Quando um imposto, ou uma taxa, é criado, fixa-se por lei qual o seu destino, e independentemente do seu valor, é retalhado entre vários destinatários. Impostos e taxas, nascem com destino certo. Mas com objectivos distintos: um imposto é unidireccional, é uma quota que pagamos para financiar o Estado, já a taxa visa financiar ou ajudar a financiar um serviço específico que nos é prestado em troca. Mesmo que o não queiramos, o serviço é prestado. Pelo menos, é o que leio do artigo 4. da Lei Geral Tributária.

Se os impostos são uma quota de financiamento do Estado, porque haverá tantos e tão variados impostos? Não seria mais simples falar em imposto único? A incidência e a proporcionalidade do imposto, fontes de tantas brigas e angústias, são distintas, daí a miríade de impostos que se acumulam numa factura. Não quero entrar pela fiscalidade, principalmente porque estou descalça - e esse é um mundo gelado e imenso. Gelado porque unilateral, frio, sem complacência pelas dificuldades quotidianas dos cidadãos. Que tudo financiam.

 

E as taxas? As taxas financiam serviços efectivamente prestados. Que podem, aparentemente, não ser prestados efectivamente a quem a paga, mas cujos estudos de relação causa-efeito definem a elevada probabilidade de tal vir a acontecer. Por exemplo, taxas sobre determinados alimentos que comprovadamente estão ligados à elevada incidência de algumas doenças. Não me repugna o conceito de utilizador-pagador que está na origem das taxas. Estabelece-se assim uma proporcionalidade entre o serviço do Estado que usufruímos e o que por ele pagamos.

Uma taxa não deve ser confundida com o preço - o preço está associado ao custo do serviço, a taxa estará associada à sua disponibilização. Por isso, talvez, a taxa funcionar também como dissuasora ou modeladora de comportamentos.

 

E há ainda as contribuições, aplicadas em situações de excepção. Que podem não ser assim tão excepcionais!

 

 

As taxas e impostos deviam ser devidamente discriminadas no preço de bens e serviços. De todos os bens e serviços.

Para que todos soubéssemos exactamente o que pagamos e a quem. Para podermos fiscalizar, escrutinar, a acção do Estado. E para podermos perceber as conversas dos deputados sobre o Orçamento do Estado, afinal o grande motor das políticas de qualquer Governo. Dizem...

 

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imagem retirada do istoé

 

 

Portugal, sendo um estado laico, é um país maioritariamente cristão.

 

Portugal é um estado laico. Como já aqui foi dito, não é que esteja assim preto-no-branco na nossa Constituição, mas está na separação entre religião e estado. Está na liberdade de culto.

Enquanto nação, somo um puzzle de judeus, cristãos e muçulmanos, e embora tenhamos herança de muitas culturas, religiosamente sempre tivemos mais tendência para rezar Avés Marias e recorrer a Padres Nossos. Temos até as cinco chagas de Cristo no escudo da bandeira republicana. Tal como tivemos na bandeira da monarquia e desde Afonso Henriques, a quem Cristo terá surgido antes da Batalha de Ourique... uma pena que desde então não tenha dado grandes sinais de preocupação connosco, tendo-nos enviado antes o Espírito Santo. Mas, e talvez, por nossa tão grande culpa, que lhe voltámos as costas. Ao País, não tanto à religião.

Em 2011, dizia o Público que havia 50 confissões religiosas radicadas em Portugal.

Consultados o Pordata (que não apresenta dados sobre religião) e o INE, descubro aqui que em 2011, ano dos últimos Censos, dos cerca de 91,7% de portugueses com mais de 15 anos que se confessaram sobre religião, 88,32% bateram no peito como católicos, 3,58% prostraram-se perante outras confissões cristãs e 7,46% confessou-se sem religião, ateus assumidos ou apenas estando-se marimbando para essas coisas de deuses.  Parece que nos ficou Portugal com menos de 1% de seguidores de confissões não cristãs, o que se ajusta aos folhetos que me entram na caixa de correio apesar daquela etiqueta amarela que diz "publicidade não endereçada, aqui não, obrigada". 

Não sendo crível que tenha havido uma súbita e drástica mudança, apesar de naturais oscilações pelos que se foram e pelos que entretanto possam ter vindo, penso que poderemos afirmar que, hoje como em 2011, somos um país cristão.

Talvez por isso termos e mantermos alguns feriados católicos como feriados nacionais. Não apenas por isso, claro, mas também.

Porque a causa destes feriados reside num acordo com a Santa Sé, a Concordata, pelo qual a Igreja Católica tem privilégios especiais em Portugal. Como a Concordata será falada sob outro holofote,  interessa-me apenas aqui salientar que é também graças a este tratado que os eclesiásticos têm deveres e direitos distintos dos outros cidadãos e que existe regime fiscal especial para imóveis e actividades da Igreja.

Alto e pára o baile, que os santos estão a ser mais que a encomenda! Então mas não somos um estado laico? Será esta cedência à Santa Sé, como alguns lhe chamam, que contrariará o estatuto de estado laico que Portugal assumiu na Constituição de 1976?

Em 2015, Portugal celebrou um tratado com o Imamat Ismaili. Com regime fiscal especial, e também com direitos e deveres distintos para os seus membros com funções religiosas.

Em 2017 foi aberto ao culto em Santa Susana, Alentejo, um dos maiores templos budistas tibetanos da Europa.

Temos Cristãos católicos, Muçulmanos ismaelitas, Budistas tibetanos... e provavelmente outros, com muito menor expressão mas aparentemente com as mesmas liberdades e direitos. Então, afinal, já não será apenas a Igreja Católica a gozar tais benefícios... talvez apenas esteja entre nós há tanto tempo e seja parte tão intrincada do nosso tecido social, que nunca tenhamos tentado ver-lhes o princípio e o fim, aos seus direitos.

Porque se há uns anos não tão valentes era verdade que havia uma grande mistura entre os negócios da Igreja e os negócios do Estado, agora estão efectivamente separados - e se houver ainda uma ou outra negociata, estará refinada e misturada apenas por algum dos seus representantes. Ou dos representantes do diabo, vá-se lá saber que nisto de invocações cada um chama quem lhe der mais jeitinhos... mas, a existirem, parece que as Sedes Espirituais nada terão a ver. Pelo menos que seja público.

 

Estes estatutos especiais só são possíveis porque Portugal tem a liberdade de culto, consagrada na Constituição, como relembrou a minha cara Não me dêem ouvidos no seu postal, liberdade de culto que saiu bastante reforçada pela Lei da Liberdade Religiosa.

Vivermos num estado laico não significa, de todo, vivermos num país sem religião.

Significa apenas separação de poderes. 

As escolas têm educação moral e religiosa ministrada consoante o desejo dos pais e a disponibilidade de sacerdotes de cada confissão. Existem escolas religiosas onde, desde que mantidos os currículos aprovados pelas autoridades nacionais competentes, são seguidos ritos e são leccionadas matérias religiosas específicas desta ou daquela confissão. As forças armadas têm orientadores espirituais de várias confissões. As obras sociais particulares tanto podem ser laicas como religiosas. ...

Enfim, o Estado não proíbe os ritos e símbolos religiosos, o País pode tê-los e exibi-los de acordo com as crenças pessoais. Simplesmente, o Estado recusa-se a participar em tal exibição, deixando a cada um essa decisão.

Poderá ser feito mais por esta separação? A representatividade de cada religião é um factor importante a ter em conta - não fará sentido querer ter um monitor de religião budista numa escola apenas porque há um aluno cujos pais são budistas, por exemplo. Mas faria sentido que nas aulas de religião e moral as várias religiões fossem abordadas, explicadas, dando aos alunos hipótese de se familiarizarem com as mesmas antes de serem doutrinados? 

Penso que sim, o conhecimento nada tem a ver com doutrinação - e evitar-se-ia algum preconceito. Se bem que, como cidadã ateia num país cristão que é um estado laico, não tenho muitas queixas. Graças a Deus? Sim, claro, e Oxalá assim continuemos... Namaste!

Outra vez o tamanho

por Sarin, em 29.01.19

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Imagem original da primeira edição de As viagens de Gulliver , de Jonathan Swift (1726)

 

 

O Eduardo Louro diz que o tamanho importa, e não serei eu que contestarei. Mas acrescento, não ao tamanho mas à questão: qual o tamanho desejável?

Há gostos para tudo, e se esperamos uma certa flexibilidade, a verdade é que não se pode contar com um Estado que se ajusta a cada poder vigente. Cria incerteza no cidadão, quer no cidadão que se preocupa com a sua vidinha, quer no que se preocupa com a sua empresazinha e assim interfere na vidinha de outros cidadãos, sejam trabalhadores, fornecedores, clientes. E faço notar que empresazinha não se refere ao tamanho da facturação mas ao comprimento da fila de empregados - somos um país de pequenas e médias empresas,  mais as primeiras que as segundas, e de muitos ENI, que dito assim é mais bonito que empresários em nome individual, os quais tanto podem facturar como passar recibos verdes. 

De quando em vez ouve-se falar de "pacto de regime", mas são tão escassos... e estes pactos de regime mais não são do que tirar e fixar as medidas ao Estado para uns largos anos - embora nem sempre largo, esse Estado que não largam. E sobre o qual nada nos perguntam - aliás, quantas vezes tais pactos de longo prazo são estabelecidos entre os dois maiores partidos sem necessidade de grandes debates? Alienam-se os outros partidos, aliena-se a sociedade civil...

 

A pergunta que faço é: sendo estes pactos de regime usados para definir o tamanho da intervenção do Estado num ou noutro aspecto da vidinha de todos e por largos anos, as por vezes chamadas medidas estruturantes, não deveríamos nós ser consultados? Ou, pelo menos, não nos deviam informar de tais intenções quando em campanha eleitoral? É que este velho hábito de decidirem por nós sem nos informarem o que pensam fazer antes de os elegermos é cá uma tamanha falta de respeito pelos cidadãos que dizem representar...

Enfim, é mesmo verdade que o tamanho importa - principalmente para nós, lilliputianos cidadãos perante quem nos representa. Importa o tamanho do Estado que só conhecemos quando nos cai em cima e importa o tamanho da informação que (não) detemos quando escolhemos os microscópicos estadistas agigantados pela própria sombra. 

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Prometheus (Nicolas-Sébastien Adam)

 

O Estado quando nasce é para todos. Ou nem por isso.

Gosto de viver numa democracia representativa. Elejo os meus representantes, e aguardo que defendam os programas que se propuseram defender, seja no poder central ou no poder local, no poder legislativo ou no poder executivo.

E está tudo bem, neste processo de escolher quem me represente - quero dizer, não acho que esteja, não acho mesmo que esteja e disso falarei sob outros holofotes; mas de momento fico-me na discussão da democracia representativa, que é a que temos.

 

Escolhemos quem nos represente, temos mecanismos para isso, mecanismos fidedignos e funcionais; mas depois perdemos o controlo do processo... o que acontece com os órgãos de soberania do nosso Estado é assaz curioso:

Elegemos o chefe de Estado por sufrágio directo. Este pode renunciar. Pode ser criminalmente acusado pela Assembleia da República por actos durante o mandato. E pronto.

Nada mais podemos fazer durante 5 anos, a não ser exercer a liberdade de expressão para discordar.

Se por um lado garante a estabilidade política, por outro é um cheque em branco que nós, Povo, passamos ao chefe de Estado - e para quem ainda não espreitou o artigo 108º da Constituição, adianto que é a nós, Povo, que pertence o Poder Político. 

É no chefe de Estado que depositamos a única hipótese de dissolução da Assembleia da República, já agora - a menos que os deputados se demitam até ao limite das substituições.

Este deve ouvir o Conselho de Estado, onde estão a) cidadãos eleitos pela Assembleia da República, b) cidadãos escolhidos pelo PR, além do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e dos antigos PR... 

Em Excel chama-se referência circular, no café dizemos pescadinha-de-rabo-na-boca: os que podem ser despedidos escolhem parte dos que os podem despedir (Não será despedir, pois os deputados mantêm o mandato, mas anda lá perto).

Depois, são estes mesmos órgãos, Presidência da República e Assembleia da República, que escolhem o Governo. Quero dizer, o Presidente da República convida o líder do partido mais votado a constituir governo, depois de ouvir os partidos com assento na Assembleia e depois de ouvir o Conselho de Estado. Quando necessário, porque nas maiorias absolutas, em que um partido ou coligação sufragada elege pelo menos metade dos deputados e mais um, cento e dezasseis deputados, tal é dispensado. Mas quando nenhum partido ou coligação consegue esta maioria absoluta, começam as negociações entre aqueles em quem votámos, à revelia do nosso voto e sem qualquer interferência da nossa parte. Podem surgir governos de acordo governamental, em que dois ou mais partidos que concorreram independentemente se aliam para formar governo, negociando lugares nos ministérios e ajustando um programa de governo que responda ao defendido pelos partidos em causa - não necessariamente o defendido pelos seus eleitores; e podem surgir governos de acordo parlamentar, em que dois ou mais partidos acordam apoiar as ferramentas necessárias ao exercício do governo formado por um deles mediante negociação de alguns pontos do programa de governo mas sem partilha do poder executivo - mais uma vez, não necessariamente o defendido pelos seus eleitores.

Como se não bastasse não termos nós, cidadãos, qualquer interferência nestes rearranjos, seja qual for a fórmula adoptada, a verdade é que nunca sabemos quem serão os nossos governantes. Quando votamos os nossos representantes, estes nunca nos dizem quem propõem para ocupar pastas tão importantes como a Saúde, a Educação, as Finanças... e todas as outras pastas que possamos achar mais ou menos importantes. Mais uma vez, votamos nos deputados da Assembleia da República e no Chefe de Estado, e a partir daí não somos nem ouvidos nem achados.

Organizam-se, indigitam-se, demitem-se, readmitem-se... e nós a ver. 

Outra coisa que me faz muita, mas mesmo muita confusão, é esta história de se chamar aos deputados da Assembleia da República, Deputados da Nação. Deputados que são votados por círculos eleitorais conforme o artigo 149º da nossa Constituição, que na realidade correspondem a círculos que aguardam desde 1976 que alguém defina para que servem além de eleger deputados por distritos com os quais podem nem ter nada a ver. Até porque, quando chegam à Assembleia da República, se sentam nas bancadas dos partidos e não nas bancadas dos círculos eleitorais... 

... pessoalmente, nunca tive os deputados do meu círculo eleitoral em sessão de porta aberta aqui na capital de distrito "para ouvir os seus representados". Excepto aquando das campanhas, caramba, em que são todos meus vizinhos e até estudaram comigo ou se lembram de mim desde pequerrucha! Se alguém já conseguiu ter uma dessas sessões, os meus parabéns! 

 

Onde é que eu ia? ah, sim: Votamos nos deputados da nação por círculos que nos representem, mas depois organizam-se por partidos; escolhem parte dos que os podem despedir; e não temos maneira de os despedir. Os governos são formados por gente que não sabemos quem será até ser empossada, e nem sequer sabemos muito bem quem será o primeiro-ministro pois não votamos para o poder executivo. Nem votamos nem desvotamos, basicamente não mexemos uma única palha no processo. E, finalmente, o Presidente da República, o único em quem votamos sabendo quem é e ao que vai, a partir do momento em que toma posse só pode ser destituído se for um criminoso confirmado como tal pela Assembleia da República. Esqueci-me de dizer que quem o substitui em caso de qualquer coisinha, doença ou outra impossibilidade, é o Presidente da Assembleia da República, que é escolhido... pelos deputados.

 

E sobre o poder judicial? Diz o artigo 203º que "Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei". Concordo. Haja separação do poder político. Mas... as leis são aprovadas na Assembleia da República, certo? E sujeitas à aprovação do Tribunal Constitucional se assim solicitado pelos partidos (reparem como já digo partidos e não deputados...) ou pelo Presidente da República... E quem escolhe este Tribunal Constitucional? Ou o Tribunal de Contas? Ou, sequer, aquelas figuras semi-obscuras como o Conselho Superior da Magistratura, o Procurador-Geral da República,  o Provedor de Justiça? Exactamente, quem os escolhe são aqueles em quem votamos sem saber o que pensam fazer, quem pensam apoiar, o que terão sequer a ver com os distritos pelos quais são eleitos... e o outro a quem passamos um cheque em branco. Enfim, na verdade passamos um cheque em branco a todos eles. Que aproveitam este cheque e assim vão encapsulando as leis de forma a que o círculo seja vicioso e apenas quem lá está possa estar, possa dizer, possa propor.

É uma Partidocracia, este regime - porque vive dos e para os partidos, e porque parte a sociedade em pedacinhos que dificilmente se ouvem devido à surdez selectiva de que sofrem tantos. Os símbolos importam-lhes mais do que o simbolizado. E esta partição convém, dividir para reinar - como fazem desde César, o Júlio, a Napoleão, o verdadeiro e os que lhe sofrem a síndrome.

 

Para vivermos verdadeiramente uma Democracia Representativa, aquela em que escolhemos cidadãos para nos representarem, teríamos de saber primeiro o que representam esses cidadãos. Teriam que nos ouvir, estes nossos representantes, para saberem o que e quem  representam. Enfim, teria de haver diálogo, teria de  haver debate entre quem se propõe e quem vota. Eles e nós. E teria de haver mais umas coisinhas, género sufrágio directo popular do poder executivo e de algumas daquelas figuras de quem apenas ouvimos falar quando interessa a um ou outro partido. Por exemplo...

A nossa constituição prevê o recurso a uma ferramenta muito usado nas democracias participativas, o Referendo. Reza no artigo 115º que podemos ser chamados a pronunciar-nos vinculativamente em referendo exclusivamente sobre matérias de relevante interesse nacional que devam ser decididas por convenção internacional ou acto legislativo. Mesmo que o referendo seja proposto por um grupo de cidadãos (podemos, a sério, está lá escrito!), a inciativa será apresentada e apreciada na Assembleia da República. Ou seja, aparentemente e salvo legislação específica em contrário, mesmo que metade dos cidadãos com mais de 18 anos e na plena posse da sua capacidade eleitoral se juntasse e solicitasse um referendo, nada vincularia os nossos representantes a aceitar tal proposta e a avançar com o referendo solicitado.

 

Desculpem se nesta coisada apenas me apetece cantar com Limahl... que nunca apreciei grandemente, o que me entristece ainda mais.

 

 

A expressão da liberdade

por Sarin, em 24.01.19

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Desenho premiado, retirado da página Yuksekova

Sem identificação de autor

 

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. (Artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. (Estado de direito democrático, Artigo 2º da Constituição da República Portuguesa)

(1) Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. (2) O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (3) As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. (4) A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. (Liberdade de expressão e informação, Artigo 37º da Constituição da República Portuguesa)

(1) A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. (2) Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida. (Tutela geral da personalidade, Artigo 70º do Código Civil)

 
Lido isto, nota-se que a liberdade de expressão é uma das mais básicas e fundamentais liberdades que nos são reconhecidas. Pela Declaração dos Direitos Humanos, pela Constituição da nossa República, pelo nosso Código Civil e pela vox populi. Todos sabemos isto de pequeninos, todos o acreditamos e todos o levamos muito a sério, que a mim ninguém me cala e até Voltaire, iluminista, terá iluminado tal liberdade com a luminosa frase "Posso não concordar com o que diz, mas morrerei pelo seu direito de o dizer" [tal frase, ou suas variações, não será da autoria do filósofo, mas de uma sua biógrafa, Evelyn Hall, que erradamente grafou entre aspas a sua apreciação da posição tomada por Voltaire perante o banimento de um livro escrito pelo Marquês de Condorcet, de quem abertamente discordava].
 
Será que vivemos essa liberdade de expressão que tão intensa e profusamente defendemos?
A forma como nos vestimos é uma das muitas linguagens que usamos para nos expressarmos. Obedecemos a códigos de vestuário, seguimos o nosso gosto ou as agora chamadas tendências, respeitamos modelos mais ou menos institucionalizados - do qual o mais claro e provocatório o uso da saia. Uma mulher veste calças e veste saias, e eventualmente será rotulada pela justeza das calças ou pelo comprimento das saias, um homem veste calças ou veste calças porque de saias é rotulado de maricas (assim mesmo, ou pior) ou de tonto. Nem sequer de escocês ou mirandês... Mas porquê tal diferença? E criticamos, oh se criticamos, homens e mulheres indistintamente! A cor, a forma, a combinação, o pesponto... Ao cortarmos na casaca de alguém estamos a usar a nossa liberdade de expressão... para atacar o exercício da liberdade de expressão de outro. Será que os códigos morais que nos regem enquanto sociedade são tão flexíveis como a moda? E não castram esta nossa liberdade de expressão?
Façamos um puro exercício académico: porque não poderão as pessoas usar no quotidiano o traje que lhes apetecer? Não quero explorar a questão dos hábitos e costumes, apenas que pensemos como, em nome de regras que se fizeram há muito e cujo objectivo ninguém percebe já bem, atacamos liberdades e garantias básicas quase sem nos apercebermos.
Há limites, claro que tem de haver limites, somos muitos e todos temos que conseguir partilhar o mesmo espaço sem grandes encontrões ou tropeços. Estes limites são definidos pelo Código Civil, mas obedecidos pelo código moral e pelo código dos bons costumes, o último muitas vezes seguido porque sempre foi assim. Mas se nem sempre fomos uma república, se nem sempre fomos uma democracia, se nem sempre tivemos liberdade de expressão e ferramentas para a exercer, talvez seja hora de pensarmos quais os bons costumes que são bons e quais os que já não se aplicam por atacarem direitos e garantias consagrados em dois dos mais importantes códigos que poderemos almejar: a Declaração dos Direitos Humanos e a Constituição do nosso Estado.
Sobre o vestuário, há outro aspecto que deveríamos ponderar: o vestuário pode ser também um símbolo. De religiões, de congregações, de agremiações. De convicções. Quem os usa expressa através dele as suas crenças, o seu apoio ou desacordo, e assim exerce também o seu direito, a sua liberdade de expressão. Será que a liberdade individual se pode sobrepor à soberania popular? E como deve esta actuar, passar pela defesa do bem geral ou pela proibição do pormenor?
Recordo uma questão que anda há uns anos na boca de meio mundo: obrigar a ter a cara descoberta em locais públicos versus proibir o uso de burqa em locais públicos. Obrigar a ter a cara destapada é transversal e inclui religiões, políticas, artes e artistas, contestatários e malfeitores; proibir a burqa ou o niqab incide apenas e só sobre a religião. A primeira será segurança, a segunda discriminação. Está na moda as personagens mediáticas ocultarem a cara para evitar o reconhecimento e, com isso, a publicação de fotografias indesejadas - mas há outros artigos, incluindo no código civil, que protegem o direito à própria imagem. Que é amiúde confrontada com o direito de imprensa.... pois é, o raio do equilíbrio entre o que é interesse público e o que é interesse publicado. Definições difíceis aceites nada aleatoriamente conforme os interesses vigentes. Então e o nosso interesse enquanto cidadãos, onde teremos uma palavra a dizer sobre a matéria? Como ninguém nos pergunta, a resposta parece difícil... mas não é - está no consumo que fazemos ou não fazemos daquilo que nos querem vender. No consumo de conteúdos como na questão do trajar.
 
A liberdade de expressão passa também pelas artes, pela escrita, pela atitude... uma gargalhada, uma lágrima, um beijo, um insulto... e aqui começam outras dificuldades: encontrar o equilíbrio entre o meu direito a expressar-me  e o direito dos outros ao bom nome, à defesa da própria moral, ao direito de não serem agredidos.
Gosto do meu homem, quero expressar o quanto o desejo - tenho liberdade de expressão, porque não hei-de dar-lhe um daqueles beijos de tirar o fôlego ao menos asmático dos dois? Pessoalmente não o faço na multidão pois não gosto de ser pasto para voyeurs, mas também não me sinto ofendida por notar que alguém o faz - desde que o não faça em local que me incomode, seria desagradável interromper um tal momento para lhes dizer "desculpem, podem desviar-se um pouco? É que  subi 17 lances de escadas para ver a cidade e os senhores estão na frente..."
 
A arte usa, e talvez abuse, de liberdade, exactamente por ser expressão de algo. E é difícil definir este algo, tanto quanto é difícil definir o que é arte. Quem se atreve a definir, a limitar, um conceito tão vasto quanto a criatividade? Um monte de lixo é um monte de lixo, mas reparemos nas sombras sobre o  lixo de tim noble e sue webster... não quero discutir arte, apenas lembrar que nem sempre olhamos as expressões de alguém pelo prisma adequado. Não as percebemos. E não as percebermos não pode equivaler a não as aceitarmos, a não as exibirmos, a proibirmos a sua exibição, a apelarmos ao seu não financiamento se for o caso de a arte ser financiada. Temos o direito de não gostar da peça, da obra, do autor. Mas teremos o direito de o afastar? De o esconder? Em minha casa entra quem eu quero, os livros que eu quero, as obras que eu quero. E nos espaços públicos? O que a maioria quer? Então e as minorias, não têm direito a expressar-se? Se assim fosse, nunca haveria bailado clássico em exibição e de Carl Orff conheceríamos O Fortuna graças ao Old Spice, o Vhils bem que poderia continuar a fugir da polícia por rabiscar paredes e a BD continuaria a não ser literatura.
 
E quanto à escrita e à oralização.... bom, todos sabemos que se pode ir para tribunal por injúria, por difamação, por ofensa ao nome e à personalidade moral, conforme diz o código civil. Apenas pergunto se valerá a pena...
 
A liberdade de expressão deve ser acompanhada pela auto-censura. Não por vergonha de ofender, não por medo de represálias, não por receio pela própria vida... mas por sensibilidade pessoal. E por responsabilização própria, pois felizmente a democracia tem mecanismos para responsabilizar quem com a sua liberdade de expressão agride a dos outros. Assim os usemos. Assim exijamos que  funcionem.
Mas até onde podemos ou devemos censurar alguém?
E, mais importante, até onde pode o Estado e as entidades que o representam, que nos representam, cercear a liberdade de expressão de alguém, e com que objectivos e argumentos? Proibir piropos em defesa das mulheres, isolar peças de uma colecção de arte da qual são parte estruturante e estruturada em nome da defesa da inocência, proibir emissão de filmes ou anúncios em determinados horários nos canais abertos para proteger sensibilidades, obrigar à classificação de filmes mas, curiosamente, não de livros, revistas e programas televisivos e radiofónicos vários... enfim, um sem número de censuras quotidianas que são aceites como normais, como boas, e que não são questionadas quanto às discrepâncias de tratamento e critério. Nem são contestadas, por falta de hábito de contestação por fadística aceitação por insolente mas sonolenta cidadania. Ou sê-lo-ão, mas por poucos e por pouco tempo, inconsistentes na crítica e volúveis na persistência. E dificilmente o serão por aqueles a quem desagradam os objectos ou atitudes censuradas, numa escorreita e bem alimentada confusão entre gosto e direito.
Não se trata de começar a distinguir o que é o direito à liberdade de expressão e o que é a sensibilidade de cada um: não é uma questão de começos, é uma questão de Princípios.



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Não falamos da actualidade, do acontecimento. Nem opinamos sobre uma notícia.

Falamos de política num estado mais puro. Sem os seus actores principais, os políticos - o que torna o ar mais respirável. E os postais sempre actuais; por isso, com as discussões em aberto.

A discussão continua também nos postais anteriores, onde comentamos sem constrangimentos de tempo ou de ideias.





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