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Big Brother Fiscal

por Vorph "ги́ря" Valknut, em 04.02.19

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"O caminho para o Controlo Total é paradigmático, não dependendo do lugar ou do tempo. Primeiro, indelevelmente, sem que ninguém note, limitam-se/suspendem-se liberdades, num determinado contexto social, ou político, que pareça, à população em geral, uma medida adequada (o ideal é fazer com que seja o próprio povo a exigir a restrição das suas liberdades), em nome de uma Ordem vaga, de uma Segurança diáfana, ou de uns quaisquer e vagos princípios que "Promovam a Excelência da Administração Pública"

 

Recupero, acima, o trecho de um texto, anteriormente, publicado por mim, aqui no Rasurando, tendo como propósito avaliar o Orçamento de Estado de 2019, mais concretamente em duas das suas medidas:

 

1) "A possibilidade de troca de informações entre as bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)". 

 

2) "A possibilidade de troca de informações entre bases de dados, que envolve a Agência Portuguesa para o Desenvolvimento e Coesão, instituto público responsável pela coordenação, avaliação e comunicação dos fundos europeus, nomeadamente do Portugal 2020. O OE prevê que esta Agência possa "estabelecer as necessárias interconexões de dados" com sete entidades públicas diferentes - Autoridade Tributária, Segurança Social, Instituto dos Registos e Notariado, Instituto do Emprego e Formação Profissional, Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, Instituto de Gestão Financeira da Educação e Agência para a Modernização Administrativa.
A esta lista juntam-se "os demais serviços da administração pública cuja intervenção se afigure relevante e necessária à prossecução das referidas competências" - ou seja, qualquer um".

 

(fonte: https://www.dn.pt/edicao-do-dia/23-nov-2018/interior/protecao-de-dados-aponta-normas-inconstitucionais-no-orcamento-10213306.html)

 

 

Esta recente e crescente tendência para o Controlo Total, por parte do Estado, em nome de uma vaga, arbitrária e abrangente "Promoção da Excelência na Administração Pública" é a meu ver ilegítima, abusiva, violando, na substância, os Direitos à Protecção de Dados Individuais, de Reserva da Vida Privada e do Segredo Bancário. Aliás esta preocupação é comungada, também, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que não tendo sido consultada pelo Parlamento, considera inconstitucionais, ditas propostas, ao abrigo do Artigo 35º da Constituição:

 

1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.

2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente - a CNPD.

 

Contudo, acrescentaria ainda, serem tais propostas orçamentais inconstitucionais segundo os Artigos:

 

a)Artigo 26:

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

 

b)Artigo 34:

4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

 

Ou, mesmo, segundo o Artigo 8 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:

1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.
2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.
3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente (CNPD).

 

 

Infelizmente estas propostas orçamentais vão de encontro, nos seus objectivos vagos, arbitrários, "totalitários", a outras iniciativas legislativas, relembrando, a propósito, o recente projecto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), e aprovado, na generalidade, no Parlamento, que permite à Autoridade Tributária (AT) o livre acesso a todas as contas/dados bancários, sem outra causa provável, que não os montantes serem iguais ou superiores a 50.000€, pecúlio irrisório, quando se recorre ao argumentário da transparência fiscal, ou ao combate à fraude e evasão fiscal para legitimar a "justiça" do dito projecto de lei. Ou seja, e em termos práticos, qualquer cidadão que tenha amealhado a imódica quantia de 50.000€ (10.000 contos) será considerado, pela AT/Estado, como suspeito de fraude, evasão, ou, quem sabe, branqueamento de capitais, não sendo necessário para isso que haja indícios judiciais de ilícitos criminais (ver Artigo 34, da Constituição).

 

Citando, Assunção Cristas, cujo partido rejeitou, no Parlamento, a proposta de lei do BE :

 

"Para nós, quem trabalha a vida inteira e quem poupa - tantas vezes com esforço - e, no fim da sua vida, tem 50 mil euros na conta bancária não é rico nem é suspeito de cometer fraude fiscal"

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A França pretende (pretendeu?) criar uma lista que proíba determinados cidadãos de participarem em manifestações, tendo como critério os seus comportamentos em anteriores protestos, à semelhança do que sucede no futebol com as suas "listas de hooligans". O problema é que o "Estádio" não é a Rua, pois o desporto nunca foi expressivamente relevante para a Luta Política, para a Reivindicação de Direitos Cívicos. Neste nosso tempo, como noutros, foi sempre o Grito da Rua, e não o sussurro do eleitor, a decidir o Relevante (ex: Direitos Laborais, Direitos Cívicos, Políticos, etc).
Um carro incendiado, uma montra partida, valem muito menos que o Direito consagrado ao Cidadão de expressar pública e livremente a sua Indignação cabendo, apenas, ao Estado, Vigiar e Punir quem a desvirtua propositadamente. Contudo, jamais, em nome de uma qualquer legitimidade (Ordem, Segurança) pode o Estado limitar Direitos Cívicos Fundadores dos Regimes Democráticos. Em vez disso, deve ser, isso sim, função do Estado garantir a segurança de quem protesta, algo completamente distinto.

 


Sejamos, por favor, francos. A Justiça não é mais que o uso da Violência (do Estado, ou do Individuo) em nome de um Bem, de um Ideal, na maioria das vezes, vago (ex: "guerras justas"). A Violência é o último reduto que cada um tem de garantir a sua integridade física e moral, representando o Estado, não raramente, ao longo da história, uma das mais insidiosa ameaças (em que estrelas está escrito que o Estado é sempre uma "pessoa de bem"? Vejam a Venezuela, Catalunha/Espanha, Portugal na "era" da troika, ou Chipre, quando o governo cipriota legitimou uma taxa de 40% sobre os depósitos bancários superiores a 100 mil euros).

 


Por exemplo, a Constituição Norte Americana assegura o Direito de cada cidadão possuir uma arma de fogo, tendo como preocupação primeira a sua protecção contra os abusos de um Estado monopolizador da Violência. Relembremos, que as Forças Armadas Estatais asseguram, numa ultima ratio, a sobrevivência do Estado à custa da vida de cada um de nós.(ex: guerra; impostos crescentes sobre o património, em alturas de "crise", sem a aprovação da população)
O Direito de Defesa, anglo-saxónico, contra o Estado, deriva da Bill of Rights, inglesa, elaborada após a Revolução de 1689, precipitada, esta, pela vontade Régia (o Estado sou Eu), de encerrar o Parlamento Britânico, Sede e Voz do Poder Comunitário.

 


Se porventura considerarem que faço uma apologia à violência, vejam como se construiram as Democracias. Todas elas edificadas sobre o justo uso da violência (ex: comemorarmos a 5 de Outubro, um Regime fundado num duplo assassinato).



O caminho para o Totalitarismo é paradigmático, não dependendo do lugar ou do tempo. Primeiro, indelevelmente, sem que ninguém note, limitam-se/suspendem-se liberdades, num determinado contexto social, ou político, que pareça, à população em geral, uma medida adequada (o ideal é fazer com que seja o próprio povo a exigir a restrição das suas liberdades), em nome de uma Ordem vaga, de uma Segurança diáfana. Esta passividade da sociedade perante a restrição das liberdades será tão mais evidente quanto mais o cidadão for exposto, educado no, e pelo, medo - ex: Pandemias, Terrorismo, Desemprego, Alerta disto, Alerta daquilo. Depois de abolidas, as Liberdades raramente são repostas, pois criar-se-ão sempre novos medos.



Chegará assim o dia em que a Liberdade será a Mãe de Todas as Ameaças.



Recordando o, muito adequado, poema de Bertold Brecht



Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro.

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário.

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não era miserável.

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho emprego
Também não me importei com isso.

Agora, levam-me
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa, agora, comigo.


Liberdade

por Gaffe, em 29.01.19

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O limpo do teu rosto sobrepõe-se solto ao rosto dos outros.

Os homens pedem o teu corpo.
Apregoam o teu sangue nos ângulos das pedras em altar erguidas, mas maior que esta divina ferocidade insana é o sujo resignar que chega da cegueira daqueles que saciam as aras no silêncio.
Profanada vais, improvável morta.
A teus passos proporcional é a humana cobardia, a crescer com  multidões escravas dos terrores.

A morte cresce no esvair da origem.

A expressão da liberdade

por Sarin, em 24.01.19

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Desenho premiado, retirado da página Yuksekova

Sem identificação de autor

 

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. (Artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. (Estado de direito democrático, Artigo 2º da Constituição da República Portuguesa)

(1) Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. (2) O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (3) As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. (4) A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. (Liberdade de expressão e informação, Artigo 37º da Constituição da República Portuguesa)

(1) A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. (2) Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida. (Tutela geral da personalidade, Artigo 70º do Código Civil)

 
Lido isto, nota-se que a liberdade de expressão é uma das mais básicas e fundamentais liberdades que nos são reconhecidas. Pela Declaração dos Direitos Humanos, pela Constituição da nossa República, pelo nosso Código Civil e pela vox populi. Todos sabemos isto de pequeninos, todos o acreditamos e todos o levamos muito a sério, que a mim ninguém me cala e até Voltaire, iluminista, terá iluminado tal liberdade com a luminosa frase "Posso não concordar com o que diz, mas morrerei pelo seu direito de o dizer" [tal frase, ou suas variações, não será da autoria do filósofo, mas de uma sua biógrafa, Evelyn Hall, que erradamente grafou entre aspas a sua apreciação da posição tomada por Voltaire perante o banimento de um livro escrito pelo Marquês de Condorcet, de quem abertamente discordava].
 
Será que vivemos essa liberdade de expressão que tão intensa e profusamente defendemos?
A forma como nos vestimos é uma das muitas linguagens que usamos para nos expressarmos. Obedecemos a códigos de vestuário, seguimos o nosso gosto ou as agora chamadas tendências, respeitamos modelos mais ou menos institucionalizados - do qual o mais claro e provocatório o uso da saia. Uma mulher veste calças e veste saias, e eventualmente será rotulada pela justeza das calças ou pelo comprimento das saias, um homem veste calças ou veste calças porque de saias é rotulado de maricas (assim mesmo, ou pior) ou de tonto. Nem sequer de escocês ou mirandês... Mas porquê tal diferença? E criticamos, oh se criticamos, homens e mulheres indistintamente! A cor, a forma, a combinação, o pesponto... Ao cortarmos na casaca de alguém estamos a usar a nossa liberdade de expressão... para atacar o exercício da liberdade de expressão de outro. Será que os códigos morais que nos regem enquanto sociedade são tão flexíveis como a moda? E não castram esta nossa liberdade de expressão?
Façamos um puro exercício académico: porque não poderão as pessoas usar no quotidiano o traje que lhes apetecer? Não quero explorar a questão dos hábitos e costumes, apenas que pensemos como, em nome de regras que se fizeram há muito e cujo objectivo ninguém percebe já bem, atacamos liberdades e garantias básicas quase sem nos apercebermos.
Há limites, claro que tem de haver limites, somos muitos e todos temos que conseguir partilhar o mesmo espaço sem grandes encontrões ou tropeços. Estes limites são definidos pelo Código Civil, mas obedecidos pelo código moral e pelo código dos bons costumes, o último muitas vezes seguido porque sempre foi assim. Mas se nem sempre fomos uma república, se nem sempre fomos uma democracia, se nem sempre tivemos liberdade de expressão e ferramentas para a exercer, talvez seja hora de pensarmos quais os bons costumes que são bons e quais os que já não se aplicam por atacarem direitos e garantias consagrados em dois dos mais importantes códigos que poderemos almejar: a Declaração dos Direitos Humanos e a Constituição do nosso Estado.
Sobre o vestuário, há outro aspecto que deveríamos ponderar: o vestuário pode ser também um símbolo. De religiões, de congregações, de agremiações. De convicções. Quem os usa expressa através dele as suas crenças, o seu apoio ou desacordo, e assim exerce também o seu direito, a sua liberdade de expressão. Será que a liberdade individual se pode sobrepor à soberania popular? E como deve esta actuar, passar pela defesa do bem geral ou pela proibição do pormenor?
Recordo uma questão que anda há uns anos na boca de meio mundo: obrigar a ter a cara descoberta em locais públicos versus proibir o uso de burqa em locais públicos. Obrigar a ter a cara destapada é transversal e inclui religiões, políticas, artes e artistas, contestatários e malfeitores; proibir a burqa ou o niqab incide apenas e só sobre a religião. A primeira será segurança, a segunda discriminação. Está na moda as personagens mediáticas ocultarem a cara para evitar o reconhecimento e, com isso, a publicação de fotografias indesejadas - mas há outros artigos, incluindo no código civil, que protegem o direito à própria imagem. Que é amiúde confrontada com o direito de imprensa.... pois é, o raio do equilíbrio entre o que é interesse público e o que é interesse publicado. Definições difíceis aceites nada aleatoriamente conforme os interesses vigentes. Então e o nosso interesse enquanto cidadãos, onde teremos uma palavra a dizer sobre a matéria? Como ninguém nos pergunta, a resposta parece difícil... mas não é - está no consumo que fazemos ou não fazemos daquilo que nos querem vender. No consumo de conteúdos como na questão do trajar.
 
A liberdade de expressão passa também pelas artes, pela escrita, pela atitude... uma gargalhada, uma lágrima, um beijo, um insulto... e aqui começam outras dificuldades: encontrar o equilíbrio entre o meu direito a expressar-me  e o direito dos outros ao bom nome, à defesa da própria moral, ao direito de não serem agredidos.
Gosto do meu homem, quero expressar o quanto o desejo - tenho liberdade de expressão, porque não hei-de dar-lhe um daqueles beijos de tirar o fôlego ao menos asmático dos dois? Pessoalmente não o faço na multidão pois não gosto de ser pasto para voyeurs, mas também não me sinto ofendida por notar que alguém o faz - desde que o não faça em local que me incomode, seria desagradável interromper um tal momento para lhes dizer "desculpem, podem desviar-se um pouco? É que  subi 17 lances de escadas para ver a cidade e os senhores estão na frente..."
 
A arte usa, e talvez abuse, de liberdade, exactamente por ser expressão de algo. E é difícil definir este algo, tanto quanto é difícil definir o que é arte. Quem se atreve a definir, a limitar, um conceito tão vasto quanto a criatividade? Um monte de lixo é um monte de lixo, mas reparemos nas sombras sobre o  lixo de tim noble e sue webster... não quero discutir arte, apenas lembrar que nem sempre olhamos as expressões de alguém pelo prisma adequado. Não as percebemos. E não as percebermos não pode equivaler a não as aceitarmos, a não as exibirmos, a proibirmos a sua exibição, a apelarmos ao seu não financiamento se for o caso de a arte ser financiada. Temos o direito de não gostar da peça, da obra, do autor. Mas teremos o direito de o afastar? De o esconder? Em minha casa entra quem eu quero, os livros que eu quero, as obras que eu quero. E nos espaços públicos? O que a maioria quer? Então e as minorias, não têm direito a expressar-se? Se assim fosse, nunca haveria bailado clássico em exibição e de Carl Orff conheceríamos O Fortuna graças ao Old Spice, o Vhils bem que poderia continuar a fugir da polícia por rabiscar paredes e a BD continuaria a não ser literatura.
 
E quanto à escrita e à oralização.... bom, todos sabemos que se pode ir para tribunal por injúria, por difamação, por ofensa ao nome e à personalidade moral, conforme diz o código civil. Apenas pergunto se valerá a pena...
 
A liberdade de expressão deve ser acompanhada pela auto-censura. Não por vergonha de ofender, não por medo de represálias, não por receio pela própria vida... mas por sensibilidade pessoal. E por responsabilização própria, pois felizmente a democracia tem mecanismos para responsabilizar quem com a sua liberdade de expressão agride a dos outros. Assim os usemos. Assim exijamos que  funcionem.
Mas até onde podemos ou devemos censurar alguém?
E, mais importante, até onde pode o Estado e as entidades que o representam, que nos representam, cercear a liberdade de expressão de alguém, e com que objectivos e argumentos? Proibir piropos em defesa das mulheres, isolar peças de uma colecção de arte da qual são parte estruturante e estruturada em nome da defesa da inocência, proibir emissão de filmes ou anúncios em determinados horários nos canais abertos para proteger sensibilidades, obrigar à classificação de filmes mas, curiosamente, não de livros, revistas e programas televisivos e radiofónicos vários... enfim, um sem número de censuras quotidianas que são aceites como normais, como boas, e que não são questionadas quanto às discrepâncias de tratamento e critério. Nem são contestadas, por falta de hábito de contestação por fadística aceitação por insolente mas sonolenta cidadania. Ou sê-lo-ão, mas por poucos e por pouco tempo, inconsistentes na crítica e volúveis na persistência. E dificilmente o serão por aqueles a quem desagradam os objectos ou atitudes censuradas, numa escorreita e bem alimentada confusão entre gosto e direito.
Não se trata de começar a distinguir o que é o direito à liberdade de expressão e o que é a sensibilidade de cada um: não é uma questão de começos, é uma questão de Princípios.



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Não falamos da actualidade, do acontecimento. Nem opinamos sobre uma notícia.

Falamos de política num estado mais puro. Sem os seus actores principais, os políticos - o que torna o ar mais respirável. E os postais sempre actuais; por isso, com as discussões em aberto.

A discussão continua também nos postais anteriores, onde comentamos sem constrangimentos de tempo ou de ideias.





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