Rasurando

Os ensaios são-no sempre :/

O último foi há 11 anos...nesse espaço de tempo vimos bem as consequências da desconsideração  do Estado (todos os investimentos de monta são na Área Metropolitana de Lisboa...o último foi para um novo aeroporto, quando em Beja gastaram milhões num que está às moscas) pelo interior do país.


https://www.publico.pt/2019/01/31/local/noticia/cim-douro-aprovou-mocao-repudio-programa-investimentos-2030-1860166


https://www.dn.pt/portugal/interior/forca-aerea-aconselha-a-olhar-para-beja-antes-de-abrir-monte-real-a-aviacao-civil-9195329.HTML


https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/montijo-beja-contra-milhoes-para-novo-aeroporto-e-rejeita-ter-elefante-branco

Nem o último foi há 11 anos, nem regiões e governos regionais têm nada a ver com a qualidade do investimento público, caro Sr Rosenberg.

Tem razão, foi há 20 anos. Mais uma razão para os portugueses serem de novo consultados, sobretudo, tendo em conta os drásticos acontecimentos dos últimos anos, consequentes às politicas centralistas de Lisboa.


Portugal é dos países  mais centralistas da OCDE, superando até a minúscula e montanhosa Suíça. Todo o poder e investimento  estão concentrados em "Lisboa". O que é um paradoxo sendo que um dos propósitos para a adesão, de Portugal, à CEE era precisamente promover uma convergência económica com o resto dos países europeus. Curiosamente as regiões que mais convergiram foram aquelas com governos regionais - Madeira e Açores. Além do mais as diferenças em termos de desenvolvimento económico são abissais entre as regiões de um país tão pequeno como Portugal, permitindo a Regionalização, através dos seus governos regionais, a elaboração independente de politicas económicas e fiscais mais de acordo com as suas necessidades das regionais (ex: IVA, IRC, etc)

https://journals.sagepub.com/doi/abs/10.1068/a39195?journalCode=epna


https://observador.pt/especiais/20-anos-depois-chegou-a-hora-de-voltar-a-referendar-a-regionalizacao/

Lei Quadro das Regiões Administrativas (Regionalização):

Artigo 25º
Competências

1. Compete à assembleia regional:
a) Eleger a junta regional;
b) Eleger o seu presidente e os secretários;
c) Elaborar e aprovar o seu regimento;
d) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta regional;
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade desenvolvida, informação essa que deve ser enviada, com a antecedência mínima de três dias, reportada à data da sessão, aopresidente da mesa da assembleia, para conhecimento dos seus membros;
f) Participar, nos termos da lei, na formulação das políticas de planeamento e de desenvolvimento regional, de ordenamento do território, de defesa e aproveitamento dos recursos naturais, de ensino e cultura, de fomento agrícola e industrial e de emprego e formação profissional;
g) Exercer os demais poderes conferidos por lei ou regulamento.
2. Compete ainda à assembleia regional, sob proposta ou pedido da junta regional:
a) Aprovar o plano de desenvolvimento regional;
b) Aprovar o plano regional de ordenamento do território;
c) Aprovar o plano anual de actividades, o orçamento e as suas revisões;
d) Aprovar o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência apresentados anualmente pela junta regional;
e) Autorizar a junta a outorgar exclusivos e a explorar obras ou serviços em regime de concessão;
f) Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
g) Aprovar posturas e regulamentos;
h) Aprovar os símbolos heráldicos da região, nos termos da legislação própria;
i) Estabelecer, nos termos da lei, o quadro de pessoal dos serviços da região;
j) Autorizar a junta a alienar em hasta pública, adquirir e onerar bens imóveis cujo valor seja igual ou superior ao limite que tiver fixado e ainda, nos termos da lei, bens ou valores artísticos da região, independentemente do seu valor;
l) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas;
m) Aprovar taxas e tarifas;
n) Designar os representantes da região nos órgãos sociais das empresas em que a região tenha participação;
o) Autorizar a junta a celebrar com o Governo protocolos de transferência a ou de delegação de competências para a região e com os municípios acordos de cooperação e de delegação de competências administrativas da junta regional.
3. As propostas da junta regional não podem ser alteradas pela assembleia nas matérias referidas nas alíneas b), c), f), i), j) e m) do número anterior.
4. A proposta da junta regional referida na alínea a) do nº 2 só pode ser alterada se dessa alteração não resultar aumento de encargos.
5. Os regulamentos regionais não podem entrar em vigor antes de decorridos 20 dias sobre a respectiva publicação, efectuada em boletim da região, quando exista, pela afixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.