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As contas do Estado são discutidas junto com as tais Grandes Opções do Plano.

Ora, contas que são contas devem ser vigiadas - e se de um lado temos o Estado, representado pelo Governo, a propor-se gastar e receber, do outro temos o Estado, representado pela Assembleia da República, a vigiar como vai o Governo gastando e recebendo, e temos o Estado, representado pelo Tribunal de Contas, a verificar como foi gasto e recebido.

Estado, estado, estado. Então e os cidadãos? Onde estamos nesta processo de vigiar o Estado? Não apenas o dinheiro gasto mas também o tempo e a atitude daqueles a quem pagamos para gerirem a coisa pública e regularem a vida de todos nós?

Uma Democracia, pelo menos o modelo em que a nossa assenta, depende formalmente de 3 poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Bem definidos e separados entre si. E depois surgiu um Quarto Poder, ou contrapoder como lhe chamou Thomas Carlyle, representado inicialmente pelos Órgãos de Informação e hoje por, aparentemente, qualquer indivíduo que receba gostos em barda. Cinjamo-nos aos órgãos de informação e comunicação social, pois a estes cabe o fundamental papel de escrutínio dos outros três, tão fundamental que por ele surgiu a muito famosa Liberdade de Imprensa consagrada na nossa Constituição.

Que, entre outras coisas, diz exactamente:

"O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico (...)"

"O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão."

"A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião."

 

Centrada que estou no Estado, deixo a liberdade de imprensa e os privados para outra viagem; hoje quero mesmo falar do direito de sermos informados pelo Estado e do papel dos canais públicos no cumprimento desse direito.

Temos canais públicos de radiotelevisão e radiodifusão. É um facto. Mas não temos nenhum jornal generalista de distribuição nacional que seja do Estado - como se a palavra escrita não fosse importante... bom, façamos por ignorar esta diferenciação de tratamento dos canais usados para disseminar a mensagem. Não se justifica tal discriminação, mas adiante. Na verdade, o Estado tem um jornal, o Diário da República, que até está acessível íntegra e gratuitamente na internet - mas cujas notícias saem assinadas por legisladores e executivos e não por jornalistas. São notícias porque são novidade, mas são também letra de lei e por isso este jornal não está abrangido pela Lei da Imprensa. 

É expectável que, sem prejuízo da liberdade de imprensa dos privados, os canais do Estado se dediquem a cumprir os desígnios com que foram criados, conforme o art.º 53º da Lei da Televisão e Audiovisuais:

"O serviço de programas generalista de âmbito nacional dirigido ao grande público deve, atendendo às realidades territoriais e aos diferentes grupos constitutivos da sociedade portuguesa, conceder especial relevo: 
a) À informação, designadamente através da difusão de debates, entrevistas, reportagens e documentários; 
b) Ao entretenimento de qualidade e de expressão originária portuguesa; 
c) À transmissão de programas de carácter cultural; 
d) À sensibilização dos telespectadores para os seus direitos e deveres enquanto cidadãos."

Não me dedicarei a discutir os méritos da programação - a abertura de novos canais do estado veio colmatar algumas das muitas falhas que existiam, mas ainda assim há muito terreno para recuperar, especificamente no que respeita à cultura e à sensibilização para os direitos e deveres dos cidadãos. Esta sensibilização, principalmente esta, tem sido esquecida, relegada para segmentos de opinião em que a opinião passa por informação. E urge corrigir esta falta. Mas disse que não iria falar sobre a programação destes canais e por isso não falarei. 

Os canais públicos têm um problema de financiamento: se por um lado têm um dever consagrado na Constituição, logo não podem criar grelhas adequadas à competição pelas audiências, por outro não conseguem contratos publicitários da mesma dimensão dos privados porque têm audiências bem menos significativas. Falha nossa, dos cidadãos, que preferimos alimentar privados? Sim, falha nossa mas não apenas nossa. E talvez nem nossa seja a maior quota...

Não sendo competitivos, os canais estatais estão dependentes da dotação no Orçamento de Estado.

Suponho que terá sido por isso que criaram aquela taxinha muito incómoda e absolutamente incompreensível que pagamos na factura da electricidade: a taxa de audiovisual. Confesso que concordo com a taxa, seria uma forma de retirar da alçada do Governo alguma da dependência dos canais públicos. No entanto, uma taxa de audiovisual faz-me sentido na aquisição de equipamentos que possam transmitir audiovisualmente, entre televisões, rádios, sistemas de som, computadores, telemóveis, antenas, serviços de streaming, pacotes de canais e sei lá que mais. Uma taxa paga na aquisição do equipamento, proporcional à afectação do equipamento (um televisor não teria a mesma taxa que um telemóvel, nem lá perto!). Na electricidade não faz qualquer sentido! Claro que, perante esta taxa, a dotação orçamental teria que ser revista, mas o objectivo seria sempre a maior autonomia possível face ao OE, que é para isso que vejo as taxas e as prefiro aos impostos.

Além da questão financeira, há outra dependência importante dos canais do estado: a gestão.

A RTP tem uma Assembleia Geral e quatro Conselhos: o Independente, o de Opinião, o Fiscal e o de Administração. É este que tem o poder executivo, é este que na verdade manda na RTP, mas é escolhido pelo primeiro, que define também as linhas orientadoras do projecto de administração. O de Opinião, na prática, só tem servido para dar opinião sem carácter vinculativo e para indigitar dois membros para o Conselho Geral Independente, e o Fiscal faz o que fazem os outros CF - fiscaliza contas. O Conselho Geral Independente é formado por dois membros indigitados pelo  Conselho de Opinião, como disse, e por dois membros indicados pelo Governo, e depois entre eles os quatro cooptam, que é como quem diz, escolhem à sua imagem e semelhança, dois outros membros.

Todos nos lembraremos das várias polémicas sobre ingerências de ministros vários na RTP. E fizeram-no porque o tal órgão público que o Estado deve manter e cuja independência deve garantir está na dependência do Governo. Sim, é isso: o órgão de soberania que ninguém elege é o responsável pela tutela do serviço que nos deveria permitir a nós, cidadãos, aceder às informações relevantes sobre o que se vai passando no nosso país e com o nosso estado.

Sendo assim importante, não deveriam os órgãos públicos ser tutelados pela Presidência da República? Se:

a) o serviço público é concessionado e é o Governo que escolhe o concessionário,

b) a verba com que terão de definir o seu orçamento é atribuída pelo Governo,

c) o Governo nomeia dois dos quatro membros que depois escolherão os restantes dois membros do Conselho Independente, do qual sai a aprovação para o Conselho de Administração,

d) a Entidade que regula todos os serviços de comunicação social em Portugal, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) é votada pela Assembleia da República...

... onde é que se consegue a tal independência de que fala a Constituição?

Não é que eu confie pouco nos políticos, não - é mesmo porque não confio nada. E a história tem-me mostrado que não é por mau feitio.

Concordo que o Estado assegure a existência de canais informativos, culturais, desportivos, lúdicos. Não o fazer significa deixar-nos inteiramente à mercê de interesses que, face ao quadro actual, são cada vez mais inescrutáveis... Não acho é que o modelo seguido seja o mais adequado à prossecução dos objectivos que lhe são atribuídos, nomeadamente o tal escrutínio a que nós, cidadãos, deveríamos ter direito independente de interesses políticos e financeiros.

 

Há um outro canal público de que geralmente nem nos lembramos: o ARtv, o canal do Parlamento. Um canal aberto onde podemos acompanhar o que se vai passando na Assembleia da República. Gosto muito deste canal. Permite-nos ver, por vezes ao vivo, o que se está a passar na casa da nossa Democracia. Mas vejo-o sub-aproveitado. Por exemplo, a programação para hoje começa às 11h e o último bloco vai para o ar às 23h. Audiências e Audições de dia 6, e está o dia feito.

Penso que seria um verdadeiro serviço de transparência e informação ao cidadão se contemplasse um serviço noticioso para divulgação de:

a) Sumário dos trabalhos do dia anterior,  entre comissões especiais e comissão de especialidade, com indicação das respectivas presenças;

b) Ordem de trabalhos para o dia;

c) Iniciativas legislativas em curso;

d) Legislação publicada em DRE no dia anterior.

Bem sei que tudo o que menciono acima se encontra disponível na internet, mas a internet é um canal distinto da radiotelevisão, e quer queiram quer não ainda há muitos info-excluídos - uns porque não têm possibilidade ou capacidade e outros porque não querem, "já não estão para isso" que as rotinas são uma opção de cada um.

O Estado não pode obrigar um cidadão a optar por um canal específico.

Mas o cidadão tem o direito de ser informado. Está lá, na Constituição.

 

 

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25 comentários

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De Pedro Vorph a 11.02.2019 às 15:27

O Tribunal de Contas é para ser levado a sério?


Para umas coisas o Tribunal de Contas conta:

Obras avançam em três escolas. Conservatório aguarda visto do Tribunal de Contas.

 Para outras, o Tribunal de Contas faz de conta:

Tribunal de Contas critica falta de transparência nas privatizações da EDP e REN
Empresa que gere participações empresariais do Estado mostrou falta de transparência na contratação de assessores financeiros e não soube acautelar conflitos de interesses nos processos de privatização da EDP e da REN, conclui auditoria.

 Pergunto-me se as privatizações também esperaram  pelo "visto" do Tribunal de Contas?


Se não confias nos políticos não confias no Estado. Os mais altos cargos do Estado são de nomeação/confiança politica.

Se não confias nos políticos como podes defender que o deva haver um canal público de informação?

Que tem tentado manietar a informação têm sido sobretudo o poder politico - Relvas, no Público. Sócrates, na TVI...então na RTP é melhor nem falar...


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De Sarin a 11.02.2019 às 15:51

Não confio nos políticos que temos actualmente face a alguns mecanismos blindados na sua actividade de governação, legislativa ou executiva; mas confio que há mecanismos que funcionam e outros que poderiam funcionar muito melhor. Confio no Estado, não tenho é confiança em muitos dos governantes que temos tido, especialmente por causa da reiterada falta de políticas de continuidade.
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De Pedro Vorph a 11.02.2019 às 15:35


https://www.cmjornal.pt/tv-media/detalhe/mario-crespo-rtp-desmente-ingerencia-do-governo


https://www.publico.pt/2011/08/19/jornal/a-privatizacao-da-rtp--a-ingerencia-politica--e-a-discussao-que-se-segue-22726742



Durante o segundo semestre de 2006, a RTP esteve permanentemente sob suspeita de ingerência política. Críticos de televisão, políticos dos partidos de oposição e académicos acusaram o serviço público de televisão de ceder a pressões do Governo. No cerne desta reiterada acusação, está um problema que se arrasta desde o nascimento da RTP: a nomeação do respectivo Conselho de Administração (CA) por parte do Governo, um processo que coloca o operador público sob a permanente acusação de dependência em relação ao (partido do) poder executivo.


http://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/29898
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De Sarin a 11.02.2019 às 15:53

Cf. disse... a ingerência é feita a todos os níveis.
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De cheia a 11.02.2019 às 23:28


Priviligio os canais públicos, mas não percebo a razão para que dois canais deem ou falem de futebol em simultâneo! Não chega um!
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De Sarin a 11.02.2019 às 23:57

Defendo que a RTP poderia perfeitamente ter um canal de desporto - desporto, não apenas futebol; um cultural - temos museus, bibliotecas, teatros profissional e amador, orquestras, grupos musicais, história, cinema... ; um informativo, à semelhança do que já tem; um religioso - aberto às várias confissões; e um generalista mas com grelha adequada às funções lúdica e pedagógica. Confesso que o Memória deixava como está, o objectivo é muito bem pensado e suponho que bem conseguido.
O problema que encontro nas grelhas resulta, penso eu, de haver quem busque as audiências em vez de ser fiel aos designíos da existência do serviço público...
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De O ultimo fecha a porta a 12.02.2019 às 00:18

Penso que é questionável um canal pago com fundos públicos e uma parte reduzida em publicidade gastar rios de dinheiro em salários de apresentadores de entretenimento concorrendo com os privados em lutas de audiências. 
Por exemplo, que valor acreacentado traz a RTP3 face à concorrência? Nenhum. EM que medida a RTP leva à unificação do território? Tem um programa de 1hora à semana chamado portugal em direto produzido em ... lisboa, uns noticiarios à tarde produzidos no porto, a praça de alegria, o programa de sábado à tarde na rtp1 e mais nada. COmibra? Algarve? Braga? Temos uma tv enraízada na capital, quem em quase nada dá protagonismo ao país
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De Sarin a 12.02.2019 às 00:28

Como respondi ao cheia, o problema é que ainda há quem peça ao serviço público a grelha e as audiências dos privados, quando o objectivo da sua criação e existência nada tem a ver.
A RTP não devia ser casa de apresentadores-vedeta e de comentadores-vedeta e de paineleiros-vedeta. Devia ser casa de jornalistas que convidam técnicos especializados para debates e para sessões de esclarecimento e para tradução de leis, legais ou das ciências; de jornalistas que produzem conteúdos não em busca das audiências mas em prol dos direitos e deveres cívicos: informação, divulgação, acesso à cultura ao desporto ao lazer.
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De O ultimo fecha a porta a 12.02.2019 às 23:22

Concordo, mas não a 100%. Uma televisão sem audiências pode significar que não está a atingir público nenhum. Tem de se ter em conta que um serviço público tem de satisfazer uma necessidade e não produzir conteúdos só por produzir. 
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De Sarin a 13.02.2019 às 00:08

A necessidade está prevista na Constituição. É como o posto de correios ou o balcão da CGD: pode ter poucos utilizadores, mas é necessário e por isso não se pode encerrar, sob pena de deixar ao abandono parte da população que, não sendo maioritária, merece respeito. :)
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De Pedro Vorph a 13.02.2019 às 08:25

Bom, não será bem assim. A Caixa tem fechados várias agências. Quanto aos Correios é melhor nem falar.
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De Sarin a 13.02.2019 às 08:48

É exactamente assim.

As populações têm ficado abandonadas, cada vez mais isoladas dos serviços.
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De Pedro Vorph a 13.02.2019 às 11:19

Portanto o Presidente e o governo não têm respeitado a Constituição. Nunca sobre tal ouvi falar.
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De Sarin a 13.02.2019 às 11:29

Tiras ilações giríssimas. Vais continuar assim, ou queres argumentar? 
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De Sarin a 13.02.2019 às 20:23

Fizeste uma afirmação, baseada na minha resposta, que não justificaste, "Portanto Presidente e o governo não têm respeitado a Constituição". Queres argumentar?
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De Pedro Vorph a 14.02.2019 às 09:14

Infere. 


1)A necessidade está prevista na Constituição. É como o posto de correios ou o balcão da CGD.

2)CGD e Correios fecham agências no interior.



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De Sarin a 14.02.2019 às 09:30

Não posso inferir, a ilação é tua e é descabida:
1) porque nem o PR nem o PM são gestores da CGD ou dos CTT;
2) Porque não escrevi a frase que indicas em 2 - dois pontos não são um ponto final, e isso faz toda a diferença.


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De Pedro Vorph a 14.02.2019 às 09:52

Câmara de Sintra vai estudar uma ação popular contra os CTT, uma ação judicial por inobservância de prestação de serviço público.



Marcelo não prometeu cumprir a Constituição? O Governo não tem o poder de renacionalizar os CTT, como defende o PCP e BE, com a justificação de inobservância dos serviços públicos, previsto na Constituição?
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De Pedro Vorph a 14.02.2019 às 09:57

Quanto ao Governo bem sabemos o poder que tem na CGD. O fecho de agências no interior, sem serem dadas alternativas, não viola o principio do coesão, solidariedade nacional, e o asseguramento dos serviços públicos,  previsto na Constituição?


https://centrotv.pt/cim-serra-da-estrela-aprova-mocao-contra-encerramento-de-balcoes-da-cgd/
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De Sarin a 14.02.2019 às 11:34

Repara que foste tu, não eu, quem escreveu: "Portanto o Presidente e o governo não têm respeitado a Constituição. Nunca sobre tal ouvi falar."

Isto em resposta à minha afirmação de que sem correios sem banco e sem televisão as populações do interior ficam cada vez mais isoladas.

E acabaste a apresentar evidências que suportam a minha afirmação.

 

Pelo caminho, deixaste explícito que entendes que o facto de os CTT não estarem a respeitar o contrato e que a gestão da CGD que levou ao encerramento dos balcões são, ambas as situações, responsabilidade do Governo e da Presidência da República, o que é uma extrapolação abusiva devido a uma ser entidade privada com contrato como Estado e a outra ser um banco do Estado mas com gestão autónoma e sob supervisão do Banco de Portugal – o PR é mero observador, e o Governo Central, a AR e o Poder Local o que podem fazer é vigiar e exigir correcções. Como aparentemente estão a fazer alguns deputados e autarquias.

Curiosamente, ao fazeres tal extrapolação acabas por contrariar a tua própria observação :)

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De Sarin a 14.02.2019 às 11:35

Correcção: contrato com o Estado
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De Sarin a 14.02.2019 às 09:33

Correcção: a frase que indicas em 1.

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