Resistir com Direito
por Vorph "ги́ря" Valknut, em 31.01.19
"Há um dia, em que eu vejo, alguém, a dizer na televisão, que era importante ler a Constituição, e eu como estava desempregado fui ler a Constituição. Li aquilo tudo, várias vezes, e de facto isto é importante e percebi que um dia eu, provavelmente, teria de usar a Constituição"
Alcides Santos.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
PARTE I - Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO I - Princípios gerais
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Artigo 21.º - (Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
E a quem podemos recorrer, ou o que podemos fazer quando é a Autoridade Pública "que ofende os direitos, liberdades e garantias"?
19 comentários
De Sarin a 01.02.2019 às 10:12
O segundo caso enquadra-se porque não tivesse eu reclamado e a dívida estaria lá.
Concordo contigo na necessidade de estarmos informados - o postal da Não me dêem é também sobre isso: in dubio pro reu - excepto junto do Estado, que nalguns organismos parte do princípio que somos culpados e não aceita o desconhecimento como causa da falha.
Concordo contigo na necessidade de estarmos informados - o postal da Não me dêem é também sobre isso: in dubio pro reu - excepto junto do Estado, que nalguns organismos parte do princípio que somos culpados e não aceita o desconhecimento como causa da falha.
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