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A expressão da liberdade

por Sarin, em 24.01.19

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Desenho premiado, retirado da página Yuksekova

Sem identificação de autor

 

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. (Artigo 19º da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. (Estado de direito democrático, Artigo 2º da Constituição da República Portuguesa)

(1) Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações. (2) O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. (3) As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei. (4) A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. (Liberdade de expressão e informação, Artigo 37º da Constituição da República Portuguesa)

(1) A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. (2) Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as providências adequadas às circunstâncias do caso, com o fim de evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa já cometida. (Tutela geral da personalidade, Artigo 70º do Código Civil)

 
Lido isto, nota-se que a liberdade de expressão é uma das mais básicas e fundamentais liberdades que nos são reconhecidas. Pela Declaração dos Direitos Humanos, pela Constituição da nossa República, pelo nosso Código Civil e pela vox populi. Todos sabemos isto de pequeninos, todos o acreditamos e todos o levamos muito a sério, que a mim ninguém me cala e até Voltaire, iluminista, terá iluminado tal liberdade com a luminosa frase "Posso não concordar com o que diz, mas morrerei pelo seu direito de o dizer" [tal frase, ou suas variações, não será da autoria do filósofo, mas de uma sua biógrafa, Evelyn Hall, que erradamente grafou entre aspas a sua apreciação da posição tomada por Voltaire perante o banimento de um livro escrito pelo Marquês de Condorcet, de quem abertamente discordava].
 
Será que vivemos essa liberdade de expressão que tão intensa e profusamente defendemos?
A forma como nos vestimos é uma das muitas linguagens que usamos para nos expressarmos. Obedecemos a códigos de vestuário, seguimos o nosso gosto ou as agora chamadas tendências, respeitamos modelos mais ou menos institucionalizados - do qual o mais claro e provocatório o uso da saia. Uma mulher veste calças e veste saias, e eventualmente será rotulada pela justeza das calças ou pelo comprimento das saias, um homem veste calças ou veste calças porque de saias é rotulado de maricas (assim mesmo, ou pior) ou de tonto. Nem sequer de escocês ou mirandês... Mas porquê tal diferença? E criticamos, oh se criticamos, homens e mulheres indistintamente! A cor, a forma, a combinação, o pesponto... Ao cortarmos na casaca de alguém estamos a usar a nossa liberdade de expressão... para atacar o exercício da liberdade de expressão de outro. Será que os códigos morais que nos regem enquanto sociedade são tão flexíveis como a moda? E não castram esta nossa liberdade de expressão?
Façamos um puro exercício académico: porque não poderão as pessoas usar no quotidiano o traje que lhes apetecer? Não quero explorar a questão dos hábitos e costumes, apenas que pensemos como, em nome de regras que se fizeram há muito e cujo objectivo ninguém percebe já bem, atacamos liberdades e garantias básicas quase sem nos apercebermos.
Há limites, claro que tem de haver limites, somos muitos e todos temos que conseguir partilhar o mesmo espaço sem grandes encontrões ou tropeços. Estes limites são definidos pelo Código Civil, mas obedecidos pelo código moral e pelo código dos bons costumes, o último muitas vezes seguido porque sempre foi assim. Mas se nem sempre fomos uma república, se nem sempre fomos uma democracia, se nem sempre tivemos liberdade de expressão e ferramentas para a exercer, talvez seja hora de pensarmos quais os bons costumes que são bons e quais os que já não se aplicam por atacarem direitos e garantias consagrados em dois dos mais importantes códigos que poderemos almejar: a Declaração dos Direitos Humanos e a Constituição do nosso Estado.
Sobre o vestuário, há outro aspecto que deveríamos ponderar: o vestuário pode ser também um símbolo. De religiões, de congregações, de agremiações. De convicções. Quem os usa expressa através dele as suas crenças, o seu apoio ou desacordo, e assim exerce também o seu direito, a sua liberdade de expressão. Será que a liberdade individual se pode sobrepor à soberania popular? E como deve esta actuar, passar pela defesa do bem geral ou pela proibição do pormenor?
Recordo uma questão que anda há uns anos na boca de meio mundo: obrigar a ter a cara descoberta em locais públicos versus proibir o uso de burqa em locais públicos. Obrigar a ter a cara destapada é transversal e inclui religiões, políticas, artes e artistas, contestatários e malfeitores; proibir a burqa ou o niqab incide apenas e só sobre a religião. A primeira será segurança, a segunda discriminação. Está na moda as personagens mediáticas ocultarem a cara para evitar o reconhecimento e, com isso, a publicação de fotografias indesejadas - mas há outros artigos, incluindo no código civil, que protegem o direito à própria imagem. Que é amiúde confrontada com o direito de imprensa.... pois é, o raio do equilíbrio entre o que é interesse público e o que é interesse publicado. Definições difíceis aceites nada aleatoriamente conforme os interesses vigentes. Então e o nosso interesse enquanto cidadãos, onde teremos uma palavra a dizer sobre a matéria? Como ninguém nos pergunta, a resposta parece difícil... mas não é - está no consumo que fazemos ou não fazemos daquilo que nos querem vender. No consumo de conteúdos como na questão do trajar.
 
A liberdade de expressão passa também pelas artes, pela escrita, pela atitude... uma gargalhada, uma lágrima, um beijo, um insulto... e aqui começam outras dificuldades: encontrar o equilíbrio entre o meu direito a expressar-me  e o direito dos outros ao bom nome, à defesa da própria moral, ao direito de não serem agredidos.
Gosto do meu homem, quero expressar o quanto o desejo - tenho liberdade de expressão, porque não hei-de dar-lhe um daqueles beijos de tirar o fôlego ao menos asmático dos dois? Pessoalmente não o faço na multidão pois não gosto de ser pasto para voyeurs, mas também não me sinto ofendida por notar que alguém o faz - desde que o não faça em local que me incomode, seria desagradável interromper um tal momento para lhes dizer "desculpem, podem desviar-se um pouco? É que  subi 17 lances de escadas para ver a cidade e os senhores estão na frente..."
 
A arte usa, e talvez abuse, de liberdade, exactamente por ser expressão de algo. E é difícil definir este algo, tanto quanto é difícil definir o que é arte. Quem se atreve a definir, a limitar, um conceito tão vasto quanto a criatividade? Um monte de lixo é um monte de lixo, mas reparemos nas sombras sobre o  lixo de tim noble e sue webster... não quero discutir arte, apenas lembrar que nem sempre olhamos as expressões de alguém pelo prisma adequado. Não as percebemos. E não as percebermos não pode equivaler a não as aceitarmos, a não as exibirmos, a proibirmos a sua exibição, a apelarmos ao seu não financiamento se for o caso de a arte ser financiada. Temos o direito de não gostar da peça, da obra, do autor. Mas teremos o direito de o afastar? De o esconder? Em minha casa entra quem eu quero, os livros que eu quero, as obras que eu quero. E nos espaços públicos? O que a maioria quer? Então e as minorias, não têm direito a expressar-se? Se assim fosse, nunca haveria bailado clássico em exibição e de Carl Orff conheceríamos O Fortuna graças ao Old Spice, o Vhils bem que poderia continuar a fugir da polícia por rabiscar paredes e a BD continuaria a não ser literatura.
 
E quanto à escrita e à oralização.... bom, todos sabemos que se pode ir para tribunal por injúria, por difamação, por ofensa ao nome e à personalidade moral, conforme diz o código civil. Apenas pergunto se valerá a pena...
 
A liberdade de expressão deve ser acompanhada pela auto-censura. Não por vergonha de ofender, não por medo de represálias, não por receio pela própria vida... mas por sensibilidade pessoal. E por responsabilização própria, pois felizmente a democracia tem mecanismos para responsabilizar quem com a sua liberdade de expressão agride a dos outros. Assim os usemos. Assim exijamos que  funcionem.
Mas até onde podemos ou devemos censurar alguém?
E, mais importante, até onde pode o Estado e as entidades que o representam, que nos representam, cercear a liberdade de expressão de alguém, e com que objectivos e argumentos? Proibir piropos em defesa das mulheres, isolar peças de uma colecção de arte da qual são parte estruturante e estruturada em nome da defesa da inocência, proibir emissão de filmes ou anúncios em determinados horários nos canais abertos para proteger sensibilidades, obrigar à classificação de filmes mas, curiosamente, não de livros, revistas e programas televisivos e radiofónicos vários... enfim, um sem número de censuras quotidianas que são aceites como normais, como boas, e que não são questionadas quanto às discrepâncias de tratamento e critério. Nem são contestadas, por falta de hábito de contestação por fadística aceitação por insolente mas sonolenta cidadania. Ou sê-lo-ão, mas por poucos e por pouco tempo, inconsistentes na crítica e volúveis na persistência. E dificilmente o serão por aqueles a quem desagradam os objectos ou atitudes censuradas, numa escorreita e bem alimentada confusão entre gosto e direito.
Não se trata de começar a distinguir o que é o direito à liberdade de expressão e o que é a sensibilidade de cada um: não é uma questão de começos, é uma questão de Princípios.


13 comentários

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De Vorph "ги́ря" Valknut a 24.01.2019 às 16:40


Sobre o Direito à Liberdade de Expressão, dois problemas:


 1) Saber onde se acham os limites. 
 2)Possibilitar, na prática, e não apenas na teoria, os meios de expressão para a dita liberdade. Possibilidade cada vez mais constrangida quer pela privatização dos meios de comunicação, quer pelo entendimento do que é do "interesse público", interesse, este, não raras vezes conflituante com os "interesses privados" detentores dos meios de comunicação...com o Estado sucede o mesmo. Uns com agendas económicas, outros com agendas ideológicas.


Finalizo, frisando que o Direito à Liberdade de Expressão teve como propósito, primeiro, a liberalização da opinião/critica politica publica e não a artística, ou de costumes….depois a coisa complicou-se, ampliando-se, com a delimitação dos limites.
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De Sarin a 24.01.2019 às 17:19

Dois problemas?
Tu perguntas onde estão os limites, eu pergunto onde estão e quem os define; quem outorgou o Estado como estratega de tais limites quando na AR se lhes dá para legislar proibições e obrigações; quando se demitiu o cidadão do seu dever de reserva. Só para começar :)

A privatização dos meios de comunicação não colhe, vê os vários canais RTP e RDP, a internet, as publicações de autor. Quanto a esta matéria, temos muito por onde discutir: e o risco de os canais do Estado se dedicarem à propaganda?
A ARTV, por exemplo, é um princípio de transparência, mas podia ser um fim em si mesma. Que estou a reservar para um postal ;)

A arte esteve, desde o Renascimento, ligada também à expressão de opinião política. Leonardo da Vinci, por exemplo. E Shakespeare.



(oooops, agora já está tudo certo...  )
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De Vorph "ги́ря" Valknut a 24.01.2019 às 17:38

Disse "com o Estado sucede o mesmo. Uns com agendas económicas, outros com agendas ideológicas."

E desde quando a internet é fonte segura, quando apenas existe, em termos práticos, um "motor de busca"?
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De Sarin a 24.01.2019 às 17:48

Fonte segura para te expressares? Na China, na Arábia Saudita ou na Turquia, não, mas em Portugal ainda é.


Falaste em Liberdade de Expressão, não em idoneidade do expressado.
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De Vorph "ги́ря" Valknut a 24.01.2019 às 18:09

Até tem um artigo só para ele...a mim podem chamar-me palhaço, à vontade

Artigo 328.º
Ofensa à honra do Presidente da República
1 - Quem injuriar ou difamar o Presidente da República, ou quem constitucionalmente o substituir é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - Se a injúria ou a difamação forem feitas por meio de palavras proferidas publicamente, de publicação de escrito ou de desenho, ou por qualquer meio técnico de comunicação com o público, o agente é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
3 - O procedimento criminal cessa se o Presidente da República expressamente declarar que dele desiste.




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De Sarin a 24.01.2019 às 18:22

Há quem sofra de coulrofibia e por isso veja no termo uma ameaça, em vez de um terno reconhecimento da sua capacidade para nos fazer rir das suas trapalhadas.
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De Vorph "ги́ря" Valknut a 24.01.2019 às 17:39

Se aquilo que procuras, na internet, não aparecer nos primeiros 200 resultados, não existe
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De Sarin a 24.01.2019 às 17:45

 



Isso é nas bibliotecas municipais... na minha, privada, é à segunda :)
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De mami a 26.01.2019 às 09:49

gostei muito da viagem pelas várias formas de expressão.
acredito que somos livres para nos expressar-nos no respeito pelo outro.
muitas pessoas fazem alarido da sua frontalidade, quando muitas vezes são simplesmente mal educadas.
a empatia deve estar presente em todos os nossos atos de interação com  o outro.
não é tanto o que se diz (que muitas vezes é ser preciso ser dito) mas a forma como se diz.
a liberdade exige (sempre) muita responsabilidade.
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De MJP a 14.09.2019 às 22:11

Olá, Sarin! :)


Excelente reflexão! Parabéns!


Beijos
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De Sarin a 14.09.2019 às 22:12

Obrigada :)
Beijos, bom fim-de-semana :)

P.S. Dá uma volta por aqui... ;)
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De MJP a 14.09.2019 às 22:17

Quando iniciei a minha viagem na blogosfera, em Fevereiro, foi a passear por aqui que te conheci! ;-)


Bom fim-de-semana! :-)


Beijos
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De Sarin a 14.09.2019 às 22:20

Então conheceste-me num projecto que muito acarinho e que está em suspenso mas não acabado :))
Beijos

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Não falamos da actualidade, do acontecimento. Nem opinamos sobre uma notícia.

Falamos de política num estado mais puro. Sem os seus actores principais, os políticos - o que torna o ar mais respirável. E os postais sempre actuais; por isso, com as discussões em aberto.

A discussão continua também nos postais anteriores, onde comentamos sem constrangimentos de tempo ou de ideias.





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