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Resistir com Direito

por Vorph Valknut, em 31.01.19

 

 

"Há um dia, em que eu vejo, alguém, a dizer na televisão, que era importante ler a Constituição, e eu como estava desempregado fui ler a Constituição. Li aquilo tudo, várias vezes, e de facto isto é importante e percebi que um dia eu, provavelmente, teria de usar a Constituição"

Alcides Santos.

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
PARTE I - Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO I - Princípios gerais
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Artigo 21.º - (Direito de resistência)

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.


E a quem podemos recorrer, ou o que podemos fazer quando é a Autoridade Pública "que ofende os direitos, liberdades e garantias"?

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Sou "cidadão", e depois?

por naomedeemouvidos, em 31.01.19

 

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aqui

 

 

“A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.”

 

    Na Constituição da República Portuguesa, a cidadania surge como um direito. Raramente encaramos a cidadania como um dever. Talvez por isso, não a vivamos de forma plena. A nossa cidadania. Não nos metemos em política, nem na vida dos outros. A maior parte das vezes, só queremos que não nos macem. Pagamos os nossos impostos, cumprimos um conjunto seguro de regras, das sociais e às da legalidade, e, alguns, exercemos o direito de voto, mesmo que já não sejamos capazes de reconhecer alguém a quem confiar a nossa esperança. Resignados, vamos dando de ombros, como se não tivéssemos qualquer outra palavra a dizer. Talvez, um resmungo, numa conversa de café. Inconsequente. Um desabafo que não se leva demasiado a sério, ou, pelo menos, não durante o tempo suficiente para fazer a diferença.

    É verdade, não teremos todos a mesma apetência, paciência, o engenho ou a arte, para participar na construção de um país melhor, para contribuir mais e exigir mais de quem tem o poder de decidir por nós. Mas, é possível que a maior ameaça à nossa democracia seja essa manifesta indiferença, o crescente divórcio entre o cidadão e o seu Estado, com responsabilidades de ambas as partes. O menosprezo com que encaramos o exercício da cidadania representa um perigo à espreita, oportunista, de que nem sempre estaremos conscientes. Seja por ignorância ou por comodismo. Será que não podemos, não deveremos, como cidadãos, fazer mais? Conhecer, de forma profunda, a dimensão e o alcance dos nossos direitos, é capaz de ser um bom ponto de partida. Na verdade, o que sabemos, exactamente, sobre a forma como podemos exercer, plenamente, o direito à nossa cidadania?

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A França pretende (pretendeu?) criar uma lista que proíba determinados cidadãos de participarem em manifestações, tendo como critério os seus comportamentos em anteriores protestos, à semelhança do que sucede no futebol com as suas "listas de hooligans". O problema é que o "Estádio" não é a Rua, pois o desporto nunca foi expressivamente relevante para a Luta Política, para a Reivindicação de Direitos Cívicos. Neste nosso tempo, como noutros, foi sempre o Grito da Rua, e não o sussurro do eleitor, a decidir o Relevante (ex: Direitos Laborais, Direitos Cívicos, Políticos, etc).
Um carro incendiado, uma montra partida, valem muito menos que o Direito consagrado ao Cidadão de expressar pública e livremente a sua Indignação cabendo, apenas, ao Estado, Vigiar e Punir quem a desvirtua propositadamente. Contudo, jamais, em nome de uma qualquer legitimidade (Ordem, Segurança) pode o Estado limitar Direitos Cívicos Fundadores dos Regimes Democráticos. Em vez disso, deve ser, isso sim, função do Estado garantir a segurança de quem protesta, algo completamente distinto.

 


Sejamos, por favor, francos. A Justiça não é mais que o uso da Violência (do Estado, ou do Individuo) em nome de um Bem, de um Ideal, na maioria das vezes, vago (ex: "guerras justas"). A Violência é o último reduto que cada um tem de garantir a sua integridade física e moral, representando o Estado, não raramente, ao longo da história, uma das mais insidiosa ameaças (em que estrelas está escrito que o Estado é sempre uma "pessoa de bem"? Vejam a Venezuela, Catalunha/Espanha, Portugal na "era" da troika, ou Chipre, quando o governo cipriota legitimou uma taxa de 40% sobre os depósitos bancários superiores a 100 mil euros).

 


Por exemplo, a Constituição Norte Americana assegura o Direito de cada cidadão possuir uma arma de fogo, tendo como preocupação primeira a sua protecção contra os abusos de um Estado monopolizador da Violência. Relembremos, que as Forças Armadas Estatais asseguram, numa ultima ratio, a sobrevivência do Estado à custa da vida de cada um de nós.(ex: guerra; impostos crescentes sobre o património, em alturas de "crise", sem a aprovação da população)
O Direito de Defesa, anglo-saxónico, contra o Estado, deriva da Bill of Rights, inglesa, elaborada após a Revolução de 1689, precipitada, esta, pela vontade Régia (o Estado sou Eu), de encerrar o Parlamento Britânico, Sede e Voz do Poder Comunitário.

 


Se porventura considerarem que faço uma apologia à violência, vejam como se construiram as Democracias. Todas elas edificadas sobre o justo uso da violência (ex: comemorarmos a 5 de Outubro, um Regime fundado num duplo assassinato).



O caminho para o Totalitarismo é paradigmático, não dependendo do lugar ou do tempo. Primeiro, indelevelmente, sem que ninguém note, limitam-se/suspendem-se liberdades, num determinado contexto social, ou político, que pareça, à população em geral, uma medida adequada (o ideal é fazer com que seja o próprio povo a exigir a restrição das suas liberdades), em nome de uma Ordem vaga, de uma Segurança diáfana. Esta passividade da sociedade perante a restrição das liberdades será tão mais evidente quanto mais o cidadão for exposto, educado no, e pelo, medo - ex: Pandemias, Terrorismo, Desemprego, Alerta disto, Alerta daquilo. Depois de abolidas, as Liberdades raramente são repostas, pois criar-se-ão sempre novos medos.



Chegará assim o dia em que a Liberdade será a Mãe de Todas as Ameaças.



Recordando o, muito adequado, poema de Bertold Brecht



Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro.

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário.

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não era miserável.

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho emprego
Também não me importei com isso.

Agora, levam-me
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa, agora, comigo.


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Descentralização do Estado

por Eduardo Louro, em 29.01.19

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O Estado é omnipresente, está em todo lado. Gosta mais do centro, é no centro, no Terreiro do Paço ou lá onde for, que brilha com mais esplendor. E é também aí que aquece mais. 

Como tem que estar em todo o lado, mas não quer sair do centro, depois de muito pensar, o Estado encontrou uma saída. Chamou-lhe descentralização!

Daí que descentralizar, ao contrário  do que a expressão encontrada poderá enganosamente sugerir, não seja exactamente sair ou abandonar o centro. É espalhar-se a partir do centro, é abrir os braços para chegar a todo os sítios. Mas funciona, a expressão, claro...

E funciona tão bem que está sempre na ordem do dia, sempre à mão para resolver uma reivindicação aqui, pagar aquele favor ali, apagar um conflito acolá... Até para acordos de regime dá, veja-se bem.

O Estado tem, em Portugal, vários mecanismos de descentralização. E só não tem mais porque há vinte anos, feitos há pouco, em referendo (ora aqui está o que ainda é o melhor exemplo de matéria referendável), os portugueses disseram não à regionalização, e evitaram que se criassem mais umas tantas de estruturas de poder, e de fontes de burocracia, para alimentar mais umas centenas de exemplares das insaciáveis clientelas partidárias.

Com a organizaçao admnistrativa do Estado a contemplar as duas regiões autónomas que a geografia do país justifica, tenho sempre grande dificuldade em encontrar justificação para dividir em regiões administrativas um território com menos 90 mil quilómetros quadrados, de um país com as mais antigas fronteiras da Europa, que é o paradigma do Estado-Nação.

Para além do poder central, e dos poderes regionais nos dois arquipélagos atlânticos, o Estado dispõe de órgãos de poder local, as autarquias distribuídas pelos actuais 308 concelhos, praticamente o mesmo número que Passos Manuel deixou, em 1836, e 3091 freguesias, as que acabaram a pagar as favas, bem cozinhadas pelos partidos do poder, da suposta reforma admnistrativa de 2013, para troika ver ... Mais um faz de conta, de braço dado com o engana-me que eu gosto, o par que a cada pé de passada encontramos em cada esquina do país.

O Estado central não olha nos olhos o poder local; é sempre de cima para baixo. Usa e deita fora, conforme lhe dá jeito. E no entanto é no poder local que o Estado realiza boa parte das suas funções... Como é no poder local que se revela o que de melhor os cidadãos têm a dar à sua comunidade ... Mas também o pior do lado mais feio do poder, e da mais abusiva manipulação da democracia, em flagrante violação dos seus  mais elementares princípios e na subversão das suas mais inquestionáveis e fundamentais regras.

 

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Outra vez o tamanho

por Sarin, em 29.01.19

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Imagem original da primeira edição de As viagens de Gulliver , de Jonathan Swift (1726)

 

 

O Eduardo Louro diz que o tamanho importa, e não serei eu que contestarei. Mas acrescento, não ao tamanho mas à questão: qual o tamanho desejável?

Há gostos para tudo, e se esperamos uma certa flexibilidade, a verdade é que não se pode contar com um Estado que se ajusta a cada poder vigente. Cria incerteza no cidadão, quer no cidadão que se preocupa com a sua vidinha, quer no que se preocupa com a sua empresazinha e assim interfere na vidinha de outros cidadãos, sejam trabalhadores, fornecedores, clientes. E faço notar que empresazinha não se refere ao tamanho da facturação mas ao comprimento da fila de empregados - somos um país de pequenas e médias empresas,  mais as primeiras que as segundas, e de muitos ENI, que dito assim é mais bonito que empresários em nome individual, os quais tanto podem facturar como passar recibos verdes. 

De quando em vez ouve-se falar de "pacto de regime", mas são tão escassos... e estes pactos de regime mais não são do que tirar e fixar as medidas ao Estado para uns largos anos - embora nem sempre largo, esse Estado que não largam. E sobre o qual nada nos perguntam - aliás, quantas vezes tais pactos de longo prazo são estabelecidos entre os dois maiores partidos sem necessidade de grandes debates? Alienam-se os outros partidos, aliena-se a sociedade civil...

 

A pergunta que faço é: sendo estes pactos de regime usados para definir o tamanho da intervenção do Estado num ou noutro aspecto da vidinha de todos e por largos anos, as por vezes chamadas medidas estruturantes, não deveríamos nós ser consultados? Ou, pelo menos, não nos deviam informar de tais intenções quando em campanha eleitoral? É que este velho hábito de decidirem por nós sem nos informarem o que pensam fazer antes de os elegermos é cá uma tamanha falta de respeito pelos cidadãos que dizem representar...

Enfim, é mesmo verdade que o tamanho importa - principalmente para nós, lilliputianos cidadãos perante quem nos representa. Importa o tamanho do Estado que só conhecemos quando nos cai em cima e importa o tamanho da informação que (não) detemos quando escolhemos os microscópicos estadistas agigantados pela própria sombra. 

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Liberdade

por Gaffe, em 29.01.19

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O limpo do teu rosto sobrepõe-se solto ao rosto dos outros.

Os homens pedem o teu corpo.
Apregoam o teu sangue nos ângulos das pedras em altar erguidas, mas maior que esta divina ferocidade insana é o sujo resignar que chega da cegueira daqueles que saciam as aras no silêncio.
Profanada vais, improvável morta.
A teus passos proporcional é a humana cobardia, a crescer com  multidões escravas dos terrores.

A morte cresce no esvair da origem.

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Prometheus (Nicolas-Sébastien Adam)

 

O Estado quando nasce é para todos. Ou nem por isso.

Gosto de viver numa democracia representativa. Elejo os meus representantes, e aguardo que defendam os programas que se propuseram defender, seja no poder central ou no poder local, no poder legislativo ou no poder executivo.

E está tudo bem, neste processo de escolher quem me represente - quero dizer, não acho que esteja, não acho mesmo que esteja e disso falarei sob outros holofotes; mas de momento fico-me na discussão da democracia representativa, que é a que temos.

 

Escolhemos quem nos represente, temos mecanismos para isso, mecanismos fidedignos e funcionais; mas depois perdemos o controlo do processo... o que acontece com os órgãos de soberania do nosso Estado é assaz curioso:

Elegemos o chefe de Estado por sufrágio directo. Este pode renunciar. Pode ser criminalmente acusado pela Assembleia da República por actos durante o mandato. E pronto.

Nada mais podemos fazer durante 5 anos, a não ser exercer a liberdade de expressão para discordar.

Se por um lado garante a estabilidade política, por outro é um cheque em branco que nós, Povo, passamos ao chefe de Estado - e para quem ainda não espreitou o artigo 108º da Constituição, adianto que é a nós, Povo, que pertence o Poder Político. 

É no chefe de Estado que depositamos a única hipótese de dissolução da Assembleia da República, já agora - a menos que os deputados se demitam até ao limite das substituições.

Este deve ouvir o Conselho de Estado, onde estão a) cidadãos eleitos pela Assembleia da República, b) cidadãos escolhidos pelo PR, além do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e dos antigos PR... 

Em Excel chama-se referência circular, no café dizemos pescadinha-de-rabo-na-boca: os que podem ser despedidos escolhem parte dos que os podem despedir (Não será despedir, pois os deputados mantêm o mandato, mas anda lá perto).

Depois, são estes mesmos órgãos, Presidência da República e Assembleia da República, que escolhem o Governo. Quero dizer, o Presidente da República convida o líder do partido mais votado a constituir governo, depois de ouvir os partidos com assento na Assembleia e depois de ouvir o Conselho de Estado. Quando necessário, porque nas maiorias absolutas, em que um partido ou coligação sufragada elege pelo menos metade dos deputados e mais um, cento e dezasseis deputados, tal é dispensado. Mas quando nenhum partido ou coligação consegue esta maioria absoluta, começam as negociações entre aqueles em quem votámos, à revelia do nosso voto e sem qualquer interferência da nossa parte. Podem surgir governos de acordo governamental, em que dois ou mais partidos que concorreram independentemente se aliam para formar governo, negociando lugares nos ministérios e ajustando um programa de governo que responda ao defendido pelos partidos em causa - não necessariamente o defendido pelos seus eleitores; e podem surgir governos de acordo parlamentar, em que dois ou mais partidos acordam apoiar as ferramentas necessárias ao exercício do governo formado por um deles mediante negociação de alguns pontos do programa de governo mas sem partilha do poder executivo - mais uma vez, não necessariamente o defendido pelos seus eleitores.

Como se não bastasse não termos nós, cidadãos, qualquer interferência nestes rearranjos, seja qual for a fórmula adoptada, a verdade é que nunca sabemos quem serão os nossos governantes. Quando votamos os nossos representantes, estes nunca nos dizem quem propõem para ocupar pastas tão importantes como a Saúde, a Educação, as Finanças... e todas as outras pastas que possamos achar mais ou menos importantes. Mais uma vez, votamos nos deputados da Assembleia da República e no Chefe de Estado, e a partir daí não somos nem ouvidos nem achados.

Organizam-se, indigitam-se, demitem-se, readmitem-se... e nós a ver. 

Outra coisa que me faz muita, mas mesmo muita confusão, é esta história de se chamar aos deputados da Assembleia da República, Deputados da Nação. Deputados que são votados por círculos eleitorais conforme o artigo 149º da nossa Constituição, que na realidade correspondem a círculos que aguardam desde 1976 que alguém defina para que servem além de eleger deputados por distritos com os quais podem nem ter nada a ver. Até porque, quando chegam à Assembleia da República, se sentam nas bancadas dos partidos e não nas bancadas dos círculos eleitorais... 

... pessoalmente, nunca tive os deputados do meu círculo eleitoral em sessão de porta aberta aqui na capital de distrito "para ouvir os seus representados". Excepto aquando das campanhas, caramba, em que são todos meus vizinhos e até estudaram comigo ou se lembram de mim desde pequerrucha! Se alguém já conseguiu ter uma dessas sessões, os meus parabéns! 

 

Onde é que eu ia? ah, sim: Votamos nos deputados da nação por círculos que nos representem, mas depois organizam-se por partidos; escolhem parte dos que os podem despedir; e não temos maneira de os despedir. Os governos são formados por gente que não sabemos quem será até ser empossada, e nem sequer sabemos muito bem quem será o primeiro-ministro pois não votamos para o poder executivo. Nem votamos nem desvotamos, basicamente não mexemos uma única palha no processo. E, finalmente, o Presidente da República, o único em quem votamos sabendo quem é e ao que vai, a partir do momento em que toma posse só pode ser destituído se for um criminoso confirmado como tal pela Assembleia da República. Esqueci-me de dizer que quem o substitui em caso de qualquer coisinha, doença ou outra impossibilidade, é o Presidente da Assembleia da República, que é escolhido... pelos deputados.

 

E sobre o poder judicial? Diz o artigo 203º que "Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei". Concordo. Haja separação do poder político. Mas... as leis são aprovadas na Assembleia da República, certo? E sujeitas à aprovação do Tribunal Constitucional se assim solicitado pelos partidos (reparem como já digo partidos e não deputados...) ou pelo Presidente da República... E quem escolhe este Tribunal Constitucional? Ou o Tribunal de Contas? Ou, sequer, aquelas figuras semi-obscuras como o Conselho Superior da Magistratura, o Procurador-Geral da República,  o Provedor de Justiça? Exactamente, quem os escolhe são aqueles em quem votamos sem saber o que pensam fazer, quem pensam apoiar, o que terão sequer a ver com os distritos pelos quais são eleitos... e o outro a quem passamos um cheque em branco. Enfim, na verdade passamos um cheque em branco a todos eles. Que aproveitam este cheque e assim vão encapsulando as leis de forma a que o círculo seja vicioso e apenas quem lá está possa estar, possa dizer, possa propor.

É uma Partidocracia, este regime - porque vive dos e para os partidos, e porque parte a sociedade em pedacinhos que dificilmente se ouvem devido à surdez selectiva de que sofrem tantos. Os símbolos importam-lhes mais do que o simbolizado. E esta partição convém, dividir para reinar - como fazem desde César, o Júlio, a Napoleão, o verdadeiro e os que lhe sofrem a síndrome.

 

Para vivermos verdadeiramente uma Democracia Representativa, aquela em que escolhemos cidadãos para nos representarem, teríamos de saber primeiro o que representam esses cidadãos. Teriam que nos ouvir, estes nossos representantes, para saberem o que e quem  representam. Enfim, teria de haver diálogo, teria de  haver debate entre quem se propõe e quem vota. Eles e nós. E teria de haver mais umas coisinhas, género sufrágio directo popular do poder executivo e de algumas daquelas figuras de quem apenas ouvimos falar quando interessa a um ou outro partido. Por exemplo...

A nossa constituição prevê o recurso a uma ferramenta muito usado nas democracias participativas, o Referendo. Reza no artigo 115º que podemos ser chamados a pronunciar-nos vinculativamente em referendo exclusivamente sobre matérias de relevante interesse nacional que devam ser decididas por convenção internacional ou acto legislativo. Mesmo que o referendo seja proposto por um grupo de cidadãos (podemos, a sério, está lá escrito!), a inciativa será apresentada e apreciada na Assembleia da República. Ou seja, aparentemente e salvo legislação específica em contrário, mesmo que metade dos cidadãos com mais de 18 anos e na plena posse da sua capacidade eleitoral se juntasse e solicitasse um referendo, nada vincularia os nossos representantes a aceitar tal proposta e a avançar com o referendo solicitado.

 

Desculpem se nesta coisada apenas me apetece cantar com Limahl... que nunca apreciei grandemente, o que me entristece ainda mais.

 

 

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faço parte da maioria silenciosa que não se identifica com estas “coisas da política”.

reflito e ajo movida por princípios vários que confluem na igualdade de acesso a oportunidades a todos os cidadãos e cidadãs. não descurando todo o processo educativo (formal e informal) que moldou a pessoa que sou.

sei que é controverso, que muitos contestarão, mas a questão é que a política não é para todos, nem entende-la, nem praticá-la.

quando se enaltece a liberdade decretada em portugal, esquece-se que muitos portugueses e mais ainda, muitas portuguesas, são escravos e escravas da sua própria condição de vida. sim, somo livres, dentro dos muros que a nossa vida nos impõe.

temos uma jovem democracia. ok, não é assim tão jovem, mas como é predominantemente masculina, a juventude adensa-se mais. somos um pais muito pequenino, onde todos são amigos de todos. bem, todos não. aqueles que se encontra nos corredores da assembleia, ou nas sedes dos partidos, onde relembram histórias das professoras do liceu (não o público como devem de imaginar).

não, a política não é para todos. claro que há os resilientes que lá chegam, mesmo sem pedigree. resilientes que em alguma fase do seu caminho conheceram alguém que conhecia alguém, ou que, simplesmente caíram no “goto” de alguém que até se “mexia bem” dentro dos meandros das cozinhas que alimentam (ou não) a política que se faz em portugal.

sei que muitos de vós virão cá (ou não, porque estou a dizer que o farão) mencionar nomes de políticos, com origens modestas e percursos meritórios (por favor, se o fizerem, não se esqueçam de rever os seus messias).

desconfio de que estes “escolhidos” tenham real interesse num gozo pleno da cidadania por parte de todos os portugueses e portuguesas. já imaginaram o que seria um país verdadeiramente informado? conhecedor dos seus direitos e deveres? seria o caos!

imaginem aquele senhor de uma repartição de finanças, ou de uma moderna loja do cidadão (onde podem também ir as cidadãs), irritado pela derrota, na véspera, do seu benfica - perante o seu principal oponente, decide do alto da sua presunção de funcionário público – antes que venham os ataques, informo que o estado é também meu patrão - utilizar uma linguagem incompreensível (muitas vezes até para ele, mas como até decorou o discurso e conhece o procedimento…) deixando a pessoa que tem uma dívida a liquidar (sem dinheiro para o fazer) ainda mais desesperada e perdida. imaginem que esta pessoa conhecia os seus direitos. como poderia o funcionário humilha-la? aumentar as suas ânsias? manipula-la, se assim o entendesse? não vêm aqui uma paralelismo entre o estado e o “seu povo”?

o estado, que como a igreja, não mais é do que uma instituição gerida por homens e mulheres (o primeiro, mais ou menos, o segundo apenas por homens como sabeis), é o espelho daqueles e daquelas que governam, das suas vontades, dos seus condicionalismos, dos culambismos feitos ou prometidos.

claro que os governantes não fazem o que lhes apetece porque há uma assembleia (carregada de compadrios), há um presidente da república (estrela de televisão), há um tribunal constitucional (que defende a constituição desde que não seja para lhes retirar direitos) e há, cidadãos e cidadãs que têm o poder do voto e de reivindicação dos seus direitos (mas estes e estas, assumamos todos, também não têm feito um bom trabalho!).

sendo que o homem, e agora a mulher também, devem ser entendidos no seu contexto, não será difícil de entender que mudando o contexto (candidatura) para o contexto (governação) também se mudem, muitas vezes, as vontades. mas terei de acrescentar, em nome da justiça e do direito ao pressuposto da inocência que, por vezes, isto ocorre porque os candidatos só quando ocupam o lugar conquistado conhecem o verdadeiro estado da nação.

seja tudo isto suposição (vulgo má língua) ou verdade, a questão é que é assim que muitas pessoas em portugal sentem a política. não se identificando, desresponsabilizando-se (indevidamente).

não conheço a fórmula mágica para contrariar este desdém do cidadão e da cidadã com a política. mas acredito que o caminho poderá iniciar-se por uma educação para a cidadania, real (enquanto verdadeira e não da realeza), em todos os locais e para todos os públicos (isto de educar crianças e esquecer os pais é de uma pobreza educativa tremenda!). uma educação não fechada nas escolas, descomplicada e percetível a todos e todas – porque os senhores doutores e as senhoras doutoras, têm a mania de usar palavras caras para manterem o seu estatuto superior (por favor, desculpem srs. doutores e sras. doutoras… não sois todos nem todas iguais, eu própria tenho vários diplomas algures em casa dos meus pais).

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imagem retirada daqui

 

este mais do que um contributo, foi uma breve apresentação, da minha visão de leiga nestes assuntos sérios que importam a todos e a todas. e por importarem, não têm de ser complexos ou inatingíveis. um caro amigo açoriano (onde a política se sente e vive doutra forma, e onde há um estado dentro do estado) carinhosamente, ou não, chama-me l'enfant terrible (não pensem que sei francês, tive de ir ao tradutor para ter certeza que escrevia bem), e é assim de cara suja e joelhos raspados que me apresento ante vós.

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Estado: o tamanho importa!

por Eduardo Louro, em 26.01.19

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Um dos grandes temas de discussão do Estado tem a ver com as medidas que lhe marcam as dimensões. Sim, o tamanho importa!

Quando se trata de se lhe discutir o tamanho, os campos dividem-se entre os que defendem um Estado grande, capaz de marcar presença em tudo, ou quase tudo, e os que defendem um Estado pequenino, mínimo, que se limite a ver passar os comboios. Aos primeiros chamam-lhes, na melhor das hipóteses - porque há mesmo quem lhes chame nomes mais feios - keynesianos; aos segundos, liberais, inspirados no velhinho "laissez faire, laissez passer", com os devidos upgrades que lhes acrescentou o prefixo neo no rótulo. 

Os neo-liberais pretendem que o Estado lhes deixe fazer tudo o que lhes apetece. Que os deixem fazer mas, acima de tudo, que os deixem passar. Por cima de tudo, à vontade... À vontadinha. Que nunca lhes atrapalhe a vidinha!

Um Estado pequenino, maneirinho?

Nada disso, por muito que garantam que é isso mesmo. Pequenino, só para os outros. Para eles querem-nos bem grande e, mais do que grande, bem musculado. Para que mantenha bem limpo o caminho por onde querem passar sem qualquer tipo de dificuldade. E se para isso for preciso bater, é bom que tenha bons músculos...

Em tudo o que passe disso, acham que o Estado só atrapalha. Que é um monstro insaciável, que mais nada faz que consumir os recursos da economia, capaz de destruir a riqueza que só eles produzem, sem precisar de mais ninguém. E que ninguém melhor que eles sabe distribuir... Por isso é que há offshores. E por isso é que mudam as sedes das suas empresas para Estados que atrapalhem menos.

Os keynesianos dizem...olhe que não...olhe que não. Há coisas em que se não devem meter... O Estado tem que regular a vossa vidinha, e tem que intervir na economia. Quanto mais não seja para investir quando vocês não estão para aí virados, para que não entre tudo em parafuso. 

E para isso o Estado não pode ser uma coisa estrelicadinha. Nem tem que se preocupar com os estereotipados 80x60x80, até porque precisa de mamas grandes. Que vocês também não largam ... Uma delas chama-se Estado Social, e tem que estar sempre bem aviada, o que vos dá também muito jeito. Enquanto deitar, ninguém vos atrapalha a vidinha!

 

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Despotismo esclarecido – uma hipótese?

por júlio farinha, em 25.01.19

O problema da democracia formal não é a inexistência de elites esclarecidas que possam governar mas reside nos eleitores. A  impreparação destes para escolher é manifesta. Concorrem para esta impreparação muitos factores entre os quais se distingue a iliteracia, a alienação e a sub-cultura. Nestas condições é improvável que os eleitores escolham os melhores para governar. Que podemos esperar durante os próximos tempos para Portugal? Ou as coisas continuam na mesma - o poder tem mecanismos para se perpetuar no poder, ou chegará uma altura em que os debaixo já não suportam viver mais na sub-miséria e dá-se uma Revolução ou tumultos sociais de envergadura, ou então há que recuperar ideias intemporais que constituam uma alternativa viável para a situação. Hoje, abordarei a hipótese de se constituír em Portugal um regime de despotismo esclarecido.

O despotismo esclarecido foi modalidade de governo no século XVIII em alguns países da Europa, nomeadamente na Áustria, Prússia,Rússia, Espanha  Por cá também fez figura pela mão e cabeça do Marquês de Pombal.

Estes governos deram forma aos respectivos estados centralizados. Já não têm sequer teias de aranha. No seu lugar surgiram por todo o lado os modernos estados e governos absolutistas. Um deles é o ficcionado estado democrático chefiado por verdadeiros monarcas da república. O exemplo mais caricato da "representatividade" destes novos poderes que deviam por definição ser liberais é o study case dos EUA onde, por erro de casting dos votantes norte-americanos e mercê da habilidade técnica dos russos , está no poder uma trumpalhada de se lhe tirar o chapéu ou o boné se for fala de povo.

O antigo despotismo esclarecido foi uma forma privada e privativa de governar os assuntos públicos. Foi um regime absolutista? Sim. Só que ilustrado. O estado assentava no monarca de poder absoluto - ao arrepio daquilo que defendiam os iluministas – cuja justificação foi esclarecida por Thomas Hobbes no seu Contrato Social

Os contributos essenciais para a inspiração e realização de tais poderes foram oferecidos pelos iluministas dos quais destaco Kant e Voltaire.

O despotismo esclarecido foi beber ao iluminismo a ideia que o homem devia conferir todo o poder à Razão a qual predominaria sobre a Fé das religiões. Esta concepção rompia com a tradição medieval. O iluminismo tentou difundir as perspectivas filosóficas, sociais e políticas por todos os domínios da crítica da Razão sobre todos os campos do conhecimento. Tratava-se, nomeadamente, de desmoronar ideias feitas herdadas do passado e que resistiam à crítica. As ideologias religiosas não foram excepção. Em seu lugar deviam vir à luz as ideias do progresso e da luta pela perfeição e pelo conhecimento amplo e profundo.

Os iluministas não conseguiram evitar o absolutismo com o qual não concordavam. Aceitando embora o monarca poderoso diziam que este devia ser "vigiado" por um Conselho ou Constituição.

O ideal iluminista teve grande impacto. Foi a partir dele que se iniciou o fim do colonialismo e se procurou atenuar a preponderância do absolutismo e promover o liberalismo económico versus mercantilismo. Em França estas ideias e práticas levaram ao grande movimento universalmente conhecido por Revolução Francesa (1789). Também data deste período tão intelectualmente rico a publicação da famosa Enciclopédia Francesa (1751-1780) organizada por Diderot e D`Alembert (35 volumes). Tem o sugestivo título de Encyclopédie ou Dictionnaire raisonné des Sciences des Arts et des Métiers.

Como já se viu, o despotismo esclerecido não   adoptou todas as sugestões dos iluministas. Governaram absolutamente  pela mesma razão que os políticos actuais vão para o poder – para se servir à manjedoura do orçamento. O poder absoluto é de facto um problema que tem que ser resolvido. Talvez o soberano não tenha que ser soberaníssimo e haja que o rodear de iluministas ou, no presente, por uma elite esclarecida. De resto, voltando atrás, o absolutismo de que se vem falando promoveu as ideias de progresso, reforma e filantropismo.

Nos dias de hoje não encontro outros obstáculos nem razões para que não se adopte a figura do Estado absolutista presidido por uma figura de grande , plural e profundo saber e sensatez. Não me repugna até  mesmo ter como primeira figura do Estado um soberano (não de cadeia dinástica) que se reúna de um pequeno grupo de assessores promovidos localmente e/ou escolhidos por ele próprio que leve o Estado às seguintes intervenções: modernização do sector produtivo com especial enfoque na agricultura, na indústria e no comércio, nacionalizando grande parte desses domínios considerados estratégicos; combate às desigualdades económicas e sociais, irradicação da pobreza através do crescimento económico; promoção de uma ampla educação de adultos nas várias áreas do saber e formação para a cidadania: colocação dos órgão de comunicação sob a alçada do Estado como forma de uma séria e profunda educação pública.

Este tipo de Estado, conseguidos os objectivos a que se propõe terá tendência para acabar devido à criação de autonomias. Quando não houver necessidade de qualquer estado por já não existirem classes dominantes e dominadas estaremos numa sociedade ideal: sem classes. Nesta nova sociedade, que germina nos escombros da velha  e que teve no filósofo e economista Karl Marx uma figura de grande porte teórico-prático. Nessa nova sociedade o trabalho será  um prazer sempre e não um fardo pesado, cada um terá tempo para fazer o que mais gosta individualmente falando, não haverá conflitos nem guerras só diversidade na unidade pacífica.

Não sei se esta reflexão é tão utópica que não valha a pena deter-mo-nos nela. A mim dá-me prazer pensar que  é possível. Se o não for no nosso tempo que o seja no dos nossos descendentes. Por mim vou-me preparando e pensando que para lá me devo dirigir. A ideia quando racional é real, como dizia Hegel.

Se notarem alguma incongruência que anule ou limite a racionalidade desta proposta digam qualquer coisinha.

 

 

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