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Reformar o sistema eleitoral?

por naomedeemouvidos, em 18.02.19

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aqui

 

O primeiro acto eleitoral livre, em Portugal, ocorreu em 1975. A 25 de Abril de 1975, mais de 90% dos eleitores exerceram o seu direito de escolher, em liberdade e consciência, imagina-se, os 250 deputados da Assembleia Constituinte, com o principal objectivo de escrever uma nova Constituição, que viria a ser aprovada a 2 de Abril de 1976. A 25 de Abril desse mesmo ano realizavam-se as primeiras eleições legislativas.

 

Essa nova, e nossa, Constituição da República prevê que a Assembleia da República seja constituída por um mínimo de cento e oitenta e um máximo de duzentos e trinta deputados. Actualmente, serão esses duzentos e trinta  os que pretendem representar-nos. E esses deputados “são eleitos por listas apresentadas por partidos, ou coligações de partidos, em cada círculo eleitoral, a conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt”. No meio de tudo isto, suponho que a única coisa com que, pessoalmente, estou mais familiarizada será com o tal método de Hondt: afinal, faz parte (a par de outros) de uma disciplina do ensino secundário chamada Matemática Aplicada às Ciências Sociais, MACS, na sua forma abreviada.

De resto, como grande parte dos eleitores, suponho, quando voto, desconheço a esmagadora maioria dos meus representantes, mea culpa; ou talvez não. Quantos de nós olhamos, com olhos de ver, para os programas eleitorais? Para os seus actores secundários? De forma profunda, digo, sem ser apenas aquela meia dúzia de coisas que vamos ouvindo nos debates (quando ouvimos)? Aquela outra meia dúzia de caras que já nos cansaram, de quem já conhecemos, de cor, a volatilidade das juras e dos credos sempre sólidos e urgentes em campanha, em completa agonia, ignorados e defuntos logo a seguir - bom, alguns princípios e vontades podem resistir se em feroz e esforçada oposição, mas, ainda assim, parecem estar sempre prontos a oscilar à mercê de acordos em nome de outros elevados interesses que, às vezes, dizem ser os da pátria.

 

Ora, parece que há uma intenção assumida de reformar o nosso sistema eleitoral. Tenho, até, alguma vergonha de confessar que a desconhecia, tão às avessas ando com os vícios, não direi da política, mas dos políticos. De alguns, pelo menos (mais do que outra coisa, apenas como tentativa remissão de algum pecado que possa cometer em generalizações abstractas e, por ventura, injustas). O caso é que a nossa Constituição encerra, no seu Artigo 149º, a possibilidade de os cidadãos participarem de forma mais consciente, porque mais próxima, na eleição dos seus representantes. Mas, “Há 21 anos que a lei eleitoral não concretiza aquilo que a Constituição prevê: círculos uninominais para permitir aos eleitores escolherem o seu candidato preferido e um círculo nacional para aproveitar os votos desperdiçados pelo Método de Hondt no actual sistema de eleição por distritos. É isso e mais alguns acertos que a SEDES e a Associação por uma Democracia de Qualidade (APDQ) querem fazer com a proposta de reforma do sistema eleitoral em preparação desde 2014”.

 

Ainda não consegui assimilar toda a informação em que tropecei quase por acaso – aliás, ainda nem consegui ler tudo – mas, aparentemente, a iniciativa legislativa de que gozamos (Artigo 167º), nós, cidadãos anónimos, tem algumas limitações e uma delas prende-se, precisamente, com a reforma do sistema eleitoral, como li aqui, mas não encontrei aqui. Em todo o caso, (ou houve) uma petição online com o objectivo de recolher as assinaturas necessárias para promover a intenção de "legislar o poder de os cidadãos escolherem e elegerem os seus deputados". Ao invés de, digo eu, ficarmos de braços cruzados à espera de saber quem é que se vai sentar no Parlamento, mais ou menos, por vontade que dizem ser nossa, mas não é bem assim. Ou, não completamente.

 

Deixo aqui parte do ponto 4. expresso na "Exposição de Motivos" apontados na dita petição:

"Para o eleitor, este novo sistema de representação proporcional personalizada, plenamente em linha com a Constituição, é de grande simplicidade e liberdade. 
No boletim de voto, cada eleitor assinala: entre os candidatos no seu círculo uninominal, o deputado que prefere; e, quanto às listas candidatas no círculo plurinominal, o partido da sua escolha."

 

Será este o caminho para uma democracia mais participativa e mais inclusiva, como supõem os subscritores da petição? Ou teremos, simplesmente, deixado de acreditar?

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Holofote n.2: O Regime Eleitoral

por Opus Grei, em 18.02.19

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Hoje começaremos a debater o Regime Eleitoral. Holofote nele enquanto tentamos perceber que regime temos, e se será por ele que engorda ou emagrece a participação dos eleitores.

 

Falaremos do sistema partidário e das candidaturas independentes, desse tal Hondt e do método que faz com que nem sempre o mais votado seja o que mais elege, discutiremos o voto como direito ou como dever, a abstenção, os brancos e os nulos, as causas e as consequências de cada um... e falaremos do que nos lembrarmos, do que nos lembrarem.

 

Mas certamente não deixaremos de falar do Estado. Apenas insistiremos neste particular regime eleitoral, e por isso lhe dedicaremos os postais nas duas próximas semanas.

 

 

 

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é mau ter segredos?

por mami, em 17.02.19

segredo de estado

imagem retirada daqui

 

segredo é um conceito que se faz desejado, que cria uma falsa intimidade (entre quem o partilha); é elitista e alimenta o imaginário.

 

no caso do estado acredito que o termo informação ou conteúdo confidencial seria menos “apelativo” a controvérsias.

 

eu confesso que os segredos nunca me interessaram, por achar que ou eram patetices para chamar a atenção e criar curiosidade ou, se são segredos, existem para proteger quem está envolvido – e é de respeitar cada um e a sua intimidade.

 

a transparência é a forma como vejo que devem ocorrer as relações. no entanto, há coisas que não são ditas. são segredos? muitas vezes não. apenas informação que não é partilhada ou, por alguma razão – muitas vezes por sabedoria, é omitida. mas se surgir a necessidade da partilha dessa informação a mesma deve ser feita de forma honesta e transparente.

isto não me choca – peço desculpas a quem estiver a chocar com esta confissão.

 

o estado português prevê a existência de seus segredos para se proteger. o contexto e as característica destes estão bem delimitados “são abrangidos pelo segredo de estado os documentos e informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do estado e à sua segurança interna e externa.”

 

se é para nos proteger, enquanto nação, acho bem. se for para proteger que está no poder, não acho bem.

 

por princípio tenho/quero acreditar que o segredo de estado é invocado obedecendo “aos princípios de excecionalidade, subsidiariedade, necessidade, proporcionalidade, tempestividade, igualdade, justiça e imparcialidade, bem como ao dever de fundamentação”.  

 

pelo que fui percebendo nas leituras que fiz sobre esta matéria o segredo de estado aplica-se, sobretudo, nas relações internacionais e nas questões referentes às forças de defesa nacional.

na minha, humilde, perspetiva a existência da possibilidade do segredo de estado não melindra a liberdade de informação do estado. são situações extraordinárias, enquadráveis na legislação, e que exigem o envolvimento de os órgãos de soberania, logo, parece-me arrogante e uma forma de desacreditação da própria democracia “desconfiar” de todo o processo que envolve a sua invocação.

 

“nunca fales de ti. guarda ao teu ser o seu segredo. se o abrires nunca o poderás fechar.” fernando pessoa

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Segredinhos de Estado

por Eduardo Louro, em 16.02.19

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Se, como diz o povo, que é sempre quem mais sabe destas coisas, o segredo é a alma do negócio, como o negócio é a alma da nossa relação com o Estado, o segredo é a alma da relação entre o Estado e os cidadãos.

Uma relação assim tem tudo para não dar certo. Sabemos bem que a relação perfeita é aquela onde não há segredos. Sempre que queremos demonstrar a solidez de uma relação, seja em que domínio for, não encontramos melhor forma de a expressar que dizer “entre nós não há segredos”.

Tretas. Sabemos que não dizemos isso porque seja rigorosamente verdade. Quando dizemos isso da nossa relação com os nossos filhos, que é excelente porque entre nós não há segredos, sabemos bem que não é assim. Sabemos que nos escondem em segredo tudo o que entendem que não temos nada que saber. Como não é bem assim com a/o nossa/o companheira/o, onde há sempre muita coisa que o melhor, mesmo, é que o outro não saiba. E muito menos com os nossos amigos, se prezarmos os mínimos da prudência. Já a minha avó me dizia em pequenino: “não contes o teu segredo a ninguém, se tens um amigo, o teu amigo, amigos tem”… 

Na verdade, quando dizemos que “entre nós não há segredos” não estamos a revelar uma relação perfeita mas, apenas, a puxar do sentido de Estado que há em cada um de nós para a credibilizar. Mais nada!

Com o Estado as coisas não funcionam assim. Já aqui vimos que o Estado e os cidadãos fazem da sua relação um jogo de gato e do rato. Cada um só pensa na maneira mais rápida e mais ágil de enganar o outro e, quando assim é, vale tudo. Ou pelo menos o segredo vale muito!

Talvez seja por isso que, achando o segredo um direito inalienável, valorizemos tanto o(s) segredo(s) de(o) Estado.

Repare-se:

- “Isso não posso revelar, é segredo de Estado”!

- “Pronto, não se fala mais disso”…

Mas se fôr:

- “Isso não posso revelar, a Maria pediu-me segredo”

- “Vá lá, deixa-te disso, conta lá”…

Se algum dos nossos amigos argumenta com o segredo, já sabe que … está feito. Não se safa dali sem se desbocar completamente. Já o homem (que me desculpem as mulheres, mas…) de Estado, quanto mais segredos invocar, mas estadista fica. Quanto mais explorar a sua condição de dono do segredo, mais pose de Estado adquire e mais sentido de Estado exala!

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Estados, Sentidos e Segredos.

por naomedeemouvidos, em 15.02.19

Também não encontrei o significado de sentido de Estado – procurei e tropecei no mesmo artigo (mais ou menos) que a Sarin, no El País. Pior. Encontrei o nome do mesmo político como exemplo de um homem que sabe portar-se com enorme sentido de Estado, na boca e à luz da pena de uns, e um completo inábil, no mesmo sentido, ou melhor, na falta dele, desse que dizem de Estado, na igualmente douta opinião de outros. De modo que, imagino que o sentido de Estado tenha dias, estados também, mas de alma, de côr política, de memória, de um ror de coisas que servem para justificar tudo e o seu contrário, sem sentido nenhum, menos ainda, de Estado.

 

É fácil, no entanto, encontrar o significado de ética, do grego “ethos”, aquilo que pertence ao carácter. Que não pode ser confundida com a lei, já que, esta, o indivíduo pode ser obrigado a cumpri-la (ou, pelo menos, é o que dizem…), mas não poderá nunca ser obrigado, nesse sentido, a subordinar a sua conduta a princípios éticos. Também se encontra, rapidamente, a definição de estadista, ou homem de Estado, mas, aqui, dependendo do autor, é possível chegarmos a conclusões diferentes, sobre o que faz de um homem um bom estadista. E, obviamente, um homem de Estado não será o mesmo que um homem do sistema. Ou será? 

 

Imagino que a expressão sentido de Estado não possua definição formal por dela não carecer, tão óbvia seria. Mas, os tempos mudam ao ritmo vertiginoso de um qualquer achaque instantâneo que brota tão rapidamente quanto definha, ainda antes de ter alcançado todas as contas dessas basilares e sacrossantas redes sociais. Temo, por isso, que qualquer tentativa de atribuir significado a esse sentido que se pretende de Estado carecesse de actualidade, esgotando-se nada mais efluir, mesmo que na maior eloquência.

 

Entretanto, furtei-me ao que vinha. Hoje, era dia de escrutínios, divulgações e segredos.

Se há um manto de mistério sobre o estado de muitos sentidos, o mesmo não se poderá dizer sobre o Segredo de Estado. Nomeadamente, são abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado”. Nesses interesses, incluem-se “os relativos à independência nacional, à unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa, à preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia, à salvaguarda da população em território nacional, à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e à preservação do potencial científico nacional”.

O segredo de Estado é, portanto, fundamental à integridade e preservação dos Estados, mas não deve, ainda assim, esbarrar no nosso direito fundamental à informação e ao escrutínio do que seja a acção do Estado. Não será fácil, muitas vezes, definir a fronteira entre os deveres e os direitos e estão, evidentemente, previstas sanções para os que violem esse dever de sigilo. Mas, o equilíbrio deve ser bastante periclitante num país em que as portas da política comunicam directamente, ou quase, com as de outros mundos e de outros interesses (ou serão os mesmos?) e onde o público e privado de alguns parece funcionar em perfeita, e pérfida, simbiose.

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Por amor ao Estado

por Sarin, em 14.02.19

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Todos os que exercem funções públicas fazem-no por devoção e amor ao Estado, todos o sabemos.

Nada tem a ver com jogos de poder, regalias ou outras coisas assim mundanas. Não. É mesmo por amor ao Estado.

E sabe-se que quem nos governa tem de ter uma coisa muito específica, que é o Sentido de Estado.

Pois bem, fui procurar a definição de Sentido de Estado, e... nada! Nem na Constituição, nem sequer na Wikipédia! Encontrei vários textos que falavam desse tal Sentido, mas definição nenhuma, zero, nadinha.

Fiquei com a sensação de que o Sentido de Estado é o que cada um queira, logo, um sentido com várias direcções... e isso explica tudo, até o inexplicável e o inexpugnável das nossas gestões da coisa pública. Ele há coisas...

 

Enfim, não resisto a partilhar a desdefinição que Juan José Añó Óliver publicou no El País no longínquo ano de 2014. Volto amanhã ao tema. Hoje sinto-me perdida com tantos sentidos. Ou isso ou estou inebriada com tanto amor...

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O Estado Social e os Impostos (II)

por Pedro Silva, em 13.02.19

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Explicado que está a razão pelam qual o Estado Social tem de existir, vamos agora entrar na sua principal fonte de financiamento: os impostos/Taxas.

 

Ninguém gosta dos ditos. È natural que assim o seja pois para além da sua natureza de financiamento, estes tem a função reguladora dos hábitos da sociedade em que vigoram. Mas no devia ser assim. Mas este sentimento de que o Estado ”nos está a ir ao bolso” não é transversal a todos os povos.

 

Os países do Norte da Europa, por exemplo, são conhecidos pela sua elevadíssima carga fiscal, Mas também são famosos pelo simples facto de que o Estado Social ser funcional. Dito de outra forma; em países como a Alemanha (por exemplo), os cidadãos são sujeitos a uma elevadíssima carga fiscal, mas em contrapartida estes mesmos cidadãos podem recorrer ao Estado sempre que dele necessitem. E a resposta que este mesmo Estado dá è, por norma, eficaz e tremendamente eficiente.

 

Já em países como Portugal o contribuinte paga muito e recebe pouco da parte de quem lhe cobra impostos, taxas e taxinhas. Muito pouco tendo em consideração o elevado volume da carga fiscal que vigora actualmente…

 

Ou seja; os impostos em Portugal não são o problema. São antes parte de uma mais do que necessária solução. Isto porque, quer se goste ou não, todos, independentemente da nossa condição económico-social, necessitamos do Estado Social para podermos fazer parte de uma Sociedade que se quer justa, pacífica e organizada.

 

Então qual é o problema crasso do nosso Estado Social? O que falha no seu necessário financiamento?

 

A resposta pode até ser complexa para alguns, contudo eu tenho para mim que o maior problema do nosso Estado - Social e não só – reside, essencialmente, em que tem o dever de gerir o erário público. Não querendo, de forma alguma, alimentar estereótipos e algumas ideias – mal – feitas, tenho de ser realista e ressalvar a enorme dificuldade que os nossos governantes (de todas as “cores” políticas) tem de adaptar a sua gestão de algo que é de todos nós à realidade das coisas tal como ela é.

 

Ou seja; sem ainda concluir o meu pensamento critico sobre o Estado Social, chego à conclusão de que o real problema em torno do nosso Estado Social não é o próprio Estado Social. E muito menos o seu financiamento (impostos). O problema é, isto sim, a nossa sociedade que teima em não querer aprender com os erros que cometeu ao longo da sua já muito extensa história.

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Orçamento (mol)Estado

por Eduardo Louro, em 12.02.19

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A centralidade que, em Portugal, o Orçamento de Estado ocupa no regime traz-lhe particularidades interessantes. Uma delas, e provavelmente a mais interessante, é a sua relação com as maiorias de que depende a sua aprovação.

Já vimos que precisa sempre de uma maioria. Se ela não resulta óbvia e consistente do processo eleitoral, isto é, se das eleições não resultou uma maioria absoluta de um partido ou de uma coligação, é sempre difícil construir depois uma maioria estável que o suporte. Aqui e ali constroem-se pontes para a garantir, mas são sempre equilíbrios muito instáveis. De uma vez até se tentou fazê-lo em cima do queijo limiano, que é redondo como uma bola...

No regime português não é muito fácil encontrar maiorias absolutas de um só partido, daquelas que, dê para onde der, aguentam a legislatura e todos os orçamentos que ela tiver para dar. Só por três vezes isso aconteceu nestes quarenta e tal anos de democracia. E, para além dessas circunstâncias, apenas por outras tantas vezes se construíram coligações para lá chegar. A primeira, há quarenta anos, em coligação eleitoral, e as duas restantes, já neste século, em arranjos pós-eleitorais.

A verdade é que é completamente diferente preparar um Orçamento com uma maioria absoluta instalada, e a aprovação garantida, ou prepará-lo desesperadamente à procura de pontas para segurar uma maioria circunstancial para o aprovar. Se outras razões não houvesse, bastava esta: enquanto um governo sentado em cima de uma maioria absoluta põe e tira números a seu bel-prazer, cada número que o ministro das finanças de um governo minoritário lá puser trás agarrado horas e horas de negociações.

Poderá nem ser isto que lhe dê maior consistência, mas é isto, sem qualquer dúvida, que faz com que o cumprimento de um orçamento surja como coisa absolutamente obrigatória no horizonte de um governo minoritário, e outra, de todo negligenciável, no ângulo de visão de um governo de maioria absoluta. Sabe que tem sempre à mão os Orçamentos rectificativos que quiser, que lhe não custam nada a impingir. Pois... para um governo minoritário, apresentar orçamentos rectificativos… não é boa ideia.

Quer isto dizer que para cumprir os orçamentos o melhor é nunca haver maiorias absolutas? Ou, esticando mais um bocadinho, que as maiorias absolutas são até indesejáveis para os bons ares na democracia portuguesa?  

Não! Podemos responder o que quisermos, mas a resposta nunca poderá ser dada pela luz do Orçamento. É que... ninguém o cumpre. Não o cumprem os governos de maioria, que apresentam rectificativos, como se estivessem em navegação à vista. Nem o cumprem os governos minoritários, porque fazem cativações… à vista da navegação. Cada número pode ter sido muito bem negociado, certamente até consensualizado e olhado dos mais variados prismas mas, depois, na execução, só é libertado quando, e se, houver folga… 

No final de contas, há sempre forma de molestar o Orçamento. Faltando-lhe simplesmente ao respeito, ou lixando-o mesmo todo.

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As contas do Estado são discutidas junto com as tais Grandes Opções do Plano.

Ora, contas que são contas devem ser vigiadas - e se de um lado temos o Estado, representado pelo Governo, a propor-se gastar e receber, do outro temos o Estado, representado pela Assembleia da República, a vigiar como vai o Governo gastando e recebendo, e temos o Estado, representado pelo Tribunal de Contas, a verificar como foi gasto e recebido.

Estado, estado, estado. Então e os cidadãos? Onde estamos nesta processo de vigiar o Estado? Não apenas o dinheiro gasto mas também o tempo e a atitude daqueles a quem pagamos para gerirem a coisa pública e regularem a vida de todos nós?

Uma Democracia, pelo menos o modelo em que a nossa assenta, depende formalmente de 3 poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Bem definidos e separados entre si. E depois surgiu um Quarto Poder, ou contrapoder como lhe chamou Thomas Carlyle, representado inicialmente pelos Órgãos de Informação e hoje por, aparentemente, qualquer indivíduo que receba gostos em barda. Cinjamo-nos aos órgãos de informação e comunicação social, pois a estes cabe o fundamental papel de escrutínio dos outros três, tão fundamental que por ele surgiu a muito famosa Liberdade de Imprensa consagrada na nossa Constituição.

Que, entre outras coisas, diz exactamente:

"O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico (...)"

"O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão."

"A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião."

 

Centrada que estou no Estado, deixo a liberdade de imprensa e os privados para outra viagem; hoje quero mesmo falar do direito de sermos informados pelo Estado e do papel dos canais públicos no cumprimento desse direito.

Temos canais públicos de radiotelevisão e radiodifusão. É um facto. Mas não temos nenhum jornal generalista de distribuição nacional que seja do Estado - como se a palavra escrita não fosse importante... bom, façamos por ignorar esta diferenciação de tratamento dos canais usados para disseminar a mensagem. Não se justifica tal discriminação, mas adiante. Na verdade, o Estado tem um jornal, o Diário da República, que até está acessível íntegra e gratuitamente na internet - mas cujas notícias saem assinadas por legisladores e executivos e não por jornalistas. São notícias porque são novidade, mas são também letra de lei e por isso este jornal não está abrangido pela Lei da Imprensa. 

É expectável que, sem prejuízo da liberdade de imprensa dos privados, os canais do Estado se dediquem a cumprir os desígnios com que foram criados, conforme o art.º 53º da Lei da Televisão e Audiovisuais:

"O serviço de programas generalista de âmbito nacional dirigido ao grande público deve, atendendo às realidades territoriais e aos diferentes grupos constitutivos da sociedade portuguesa, conceder especial relevo: 
a) À informação, designadamente através da difusão de debates, entrevistas, reportagens e documentários; 
b) Ao entretenimento de qualidade e de expressão originária portuguesa; 
c) À transmissão de programas de carácter cultural; 
d) À sensibilização dos telespectadores para os seus direitos e deveres enquanto cidadãos."

Não me dedicarei a discutir os méritos da programação - a abertura de novos canais do estado veio colmatar algumas das muitas falhas que existiam, mas ainda assim há muito terreno para recuperar, especificamente no que respeita à cultura e à sensibilização para os direitos e deveres dos cidadãos. Esta sensibilização, principalmente esta, tem sido esquecida, relegada para segmentos de opinião em que a opinião passa por informação. E urge corrigir esta falta. Mas disse que não iria falar sobre a programação destes canais e por isso não falarei. 

Os canais públicos têm um problema de financiamento: se por um lado têm um dever consagrado na Constituição, logo não podem criar grelhas adequadas à competição pelas audiências, por outro não conseguem contratos publicitários da mesma dimensão dos privados porque têm audiências bem menos significativas. Falha nossa, dos cidadãos, que preferimos alimentar privados? Sim, falha nossa mas não apenas nossa. E talvez nem nossa seja a maior quota...

Não sendo competitivos, os canais estatais estão dependentes da dotação no Orçamento de Estado.

Suponho que terá sido por isso que criaram aquela taxinha muito incómoda e absolutamente incompreensível que pagamos na factura da electricidade: a taxa de audiovisual. Confesso que concordo com a taxa, seria uma forma de retirar da alçada do Governo alguma da dependência dos canais públicos. No entanto, uma taxa de audiovisual faz-me sentido na aquisição de equipamentos que possam transmitir audiovisualmente, entre televisões, rádios, sistemas de som, computadores, telemóveis, antenas, serviços de streaming, pacotes de canais e sei lá que mais. Uma taxa paga na aquisição do equipamento, proporcional à afectação do equipamento (um televisor não teria a mesma taxa que um telemóvel, nem lá perto!). Na electricidade não faz qualquer sentido! Claro que, perante esta taxa, a dotação orçamental teria que ser revista, mas o objectivo seria sempre a maior autonomia possível face ao OE, que é para isso que vejo as taxas e as prefiro aos impostos.

Além da questão financeira, há outra dependência importante dos canais do estado: a gestão.

A RTP tem uma Assembleia Geral e quatro Conselhos: o Independente, o de Opinião, o Fiscal e o de Administração. É este que tem o poder executivo, é este que na verdade manda na RTP, mas é escolhido pelo primeiro, que define também as linhas orientadoras do projecto de administração. O de Opinião, na prática, só tem servido para dar opinião sem carácter vinculativo e para indigitar dois membros para o Conselho Geral Independente, e o Fiscal faz o que fazem os outros CF - fiscaliza contas. O Conselho Geral Independente é formado por dois membros indigitados pelo  Conselho de Opinião, como disse, e por dois membros indicados pelo Governo, e depois entre eles os quatro cooptam, que é como quem diz, escolhem à sua imagem e semelhança, dois outros membros.

Todos nos lembraremos das várias polémicas sobre ingerências de ministros vários na RTP. E fizeram-no porque o tal órgão público que o Estado deve manter e cuja independência deve garantir está na dependência do Governo. Sim, é isso: o órgão de soberania que ninguém elege é o responsável pela tutela do serviço que nos deveria permitir a nós, cidadãos, aceder às informações relevantes sobre o que se vai passando no nosso país e com o nosso estado.

Sendo assim importante, não deveriam os órgãos públicos ser tutelados pela Presidência da República? Se:

a) o serviço público é concessionado e é o Governo que escolhe o concessionário,

b) a verba com que terão de definir o seu orçamento é atribuída pelo Governo,

c) o Governo nomeia dois dos quatro membros que depois escolherão os restantes dois membros do Conselho Independente, do qual sai a aprovação para o Conselho de Administração,

d) a Entidade que regula todos os serviços de comunicação social em Portugal, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) é votada pela Assembleia da República...

... onde é que se consegue a tal independência de que fala a Constituição?

Não é que eu confie pouco nos políticos, não - é mesmo porque não confio nada. E a história tem-me mostrado que não é por mau feitio.

Concordo que o Estado assegure a existência de canais informativos, culturais, desportivos, lúdicos. Não o fazer significa deixar-nos inteiramente à mercê de interesses que, face ao quadro actual, são cada vez mais inescrutáveis... Não acho é que o modelo seguido seja o mais adequado à prossecução dos objectivos que lhe são atribuídos, nomeadamente o tal escrutínio a que nós, cidadãos, deveríamos ter direito independente de interesses políticos e financeiros.

 

Há um outro canal público de que geralmente nem nos lembramos: o ARtv, o canal do Parlamento. Um canal aberto onde podemos acompanhar o que se vai passando na Assembleia da República. Gosto muito deste canal. Permite-nos ver, por vezes ao vivo, o que se está a passar na casa da nossa Democracia. Mas vejo-o sub-aproveitado. Por exemplo, a programação para hoje começa às 11h e o último bloco vai para o ar às 23h. Audiências e Audições de dia 6, e está o dia feito.

Penso que seria um verdadeiro serviço de transparência e informação ao cidadão se contemplasse um serviço noticioso para divulgação de:

a) Sumário dos trabalhos do dia anterior,  entre comissões especiais e comissão de especialidade, com indicação das respectivas presenças;

b) Ordem de trabalhos para o dia;

c) Iniciativas legislativas em curso;

d) Legislação publicada em DRE no dia anterior.

Bem sei que tudo o que menciono acima se encontra disponível na internet, mas a internet é um canal distinto da radiotelevisão, e quer queiram quer não ainda há muitos info-excluídos - uns porque não têm possibilidade ou capacidade e outros porque não querem, "já não estão para isso" que as rotinas são uma opção de cada um.

O Estado não pode obrigar um cidadão a optar por um canal específico.

Mas o cidadão tem o direito de ser informado. Está lá, na Constituição.

 

 

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O estado do Orçamento.

por naomedeemouvidos, em 11.02.19

   

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aqui

 

    Fui espreitar o Orçamento para 2019 e ver se percebia o estado em que se encontra essa desditosa fera. E o termo é mesmo espreitar, literalmente, pelo canto do olho e com base na análise que outros fizeram, ou tentaram, desse documento medonho que há-de reger a nossa vida económica e financeira durante este ano de 2019. Como habitualmente, uns dizem-no eleitoralista, outros, pobrezinho e claro que também há quem o ache o melhor de todos os tempos. A liberdade é, também, essa coisa magnífica de podermos pensar tudo e o seu contrário, ainda que na posse dos mesmos factos, bastando, por vezes, trocar de lado.

    Imagino que, à maioria de nós interesse pouco o enfadonho e estafado conteúdo de tal processo de intenções plasmado em números e espremido em contas de somar e subtrair complicadíssimas e capazes de deixar qualquer economista à beira de um ataque de nervos. O que nos interessa, mesmo, é saber se vamos pagar mais ou menos impostos e se continuaremos, ou não, a poder contar com os serviços públicos que pagamos com esses impostos, como a escola, a justiça ou a saúde, por exemplo. De modo que, tentei fixar a vista, pouco, naqueles pontos que mexem mais com a carteira da generalidade das pessoas ditas normais, ou seja, que não têm caixas onde enfiar as sôfregas e patudas manápulas, amigos generosos e abnegados a quem possam pedir dinheiro emprestado para viver uma vida regalada, monopólios milionários e descarados de serviços imprescindíveis a quem já não vive na idade das cavernas, ou rendas opulentas, que nunca são excessivas para os que delas sorvem, eternamente insaciados. Só, assim, a título de retrato. Afinal, é urgente perdermos a mania de viver acima das nossas possibilidades e, quanto mais depressa o aprendermos, mais rapidamente nos afastaremos dos vícios e da ruína.

    Assim, entre algumas das boas notícias para a generalidade das famílias, diz-se que, em 2019, poderá haver duplo bónus na devolução de imposto de IRS pago a mais, em 2018, como consequência da segunda fase de aplicação das alterações aos escalões daquele imposto, que já começou nesse ano. Os tais escalões passaram de cinco para sete e os efeitos dessa maior subdivisão ter-se-ão feito sentir, já, nas devoluções ocorridas no ano passado. Por outro lado, trabalhadores por conta de outrem que recebam até 654 euros mensais, aproximadamente, não vão pagar IRS, como consequência do aumento do  chamado valor mínimo de existência. Numa outra alteração aos valores relacionados com a retenção do IRS, o rendimento auferido em contexto suplementar, como por exemplo, via horas-extra, deixa de somar-se ao rendimento a ter em conta para essa retenção. Os manuais escolares serão gratuitos até ao 12º ano para os alunos a frequentar escolas públicas e o valor máximo das propinas, nas universidades públicas, vai descer 212 euros, enquanto o pagamento de IMI acima de 100 euros será dividido em três prestações, ocorrendo a primeira em Maio e não em Abril, como até agora. Em relação ao IVA, não haverá quem não tenha ouvido falar da diminuição de 6% no valor da potência contratada, essa que, segundo cálculos da consultora Deloitte, não chegará aos dois euros por agregado familiar; faltava, assim, uma espécie de bobo do orçamento, portanto, só para nos fazer rir. Sem esquecer outras touradas e demais espectáculos, em que o IVA também passa para a taxa mínima. Ao mesmo tempo, haverá mais vacinas gratuitas e o valor a pagar pelos passes em Lisboa e Porto – como se sabe, as únicas cidades que importam, em Portugal – não ultrapassarão os 80 euros mensais, independentemente do número de elementos do agregado familiar, se bem entendi.

    Ora, algumas destas medidas parecem estar bem e recomendar-se, mas, claro, têm custos e ainda não percebi completamente como tudo isto se conciliará, porque, assim de repente, parece que vamos pagar muito menos para ter muito mais, um milagre da multiplicação, não de pão e peixes, mas dos dinheiros públicos. No entanto, como dizem que o Fisco vai passar a controlar a vida, ou as contas, de quem aderiu a perdões fiscais e que vão aumentar as taxas de IRS associadas às mais-valias dos imóveis comprados e vendidos em Portugal pelos residentes nesses paraísos na Terra que também dão pelo nome de offshame, perdão, offshores, a coisa é capaz de se compor. Se a isto juntarmos essa extraordinária medida que é vigiar de forma escrupulosa as contas acima de 50 000 euros, no mesmo banco, somos meninos, ou país, para – não tarda nada – começarmos a dar (há quem ache que já damos) umas lições de economia e finança àquele outro ilustre ministro, que julgava bem saber onde os países do Sul gastavam o dinheirinho; isto, antes de Portugal ter ultrapassado a Rússia no consumo de álcool, que ele há gente com visão. E, possivelmente, ainda nos sobrará montante que baste para continuar a financiar os desmandos desses mui elegantes larápios de colarinho impecável, alvo como a mais pura das neves, donos deste mundo e do outro, e de uma amnésia tão selectiva quanto o sofisticado meio em que se movimentam. 

    Mas, isto já vai muito longo, demasiado, e ainda há muito orçamento para decifrar. De modo que, como dizemos nós, o povo, vamos indo e vamos vendo….

 

 

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